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ID 121906 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2017

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

A A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.
B A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.
C A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.
D O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
E A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.
ID 121905 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2017

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

A a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
B caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.
C cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.
D não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
E os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
ID 121918 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

A poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
B tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
C poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
D poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
E não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
ID 121917 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

A Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.
B A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.
C Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.
D O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
E Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.
ID 121914 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. Um Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo pratica o crime de deserção, em 02 de abril de 2005, e permanece foragido, sendo capturado em 12 de abril de 2016. Na data de captura, referido Sargento contava com 43 anos de idade. Nesse caso, nos termos do Código Penal Militar, e de entendimento sumulado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A o crime de deserção estará prescrito.
B sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição ocorrerá se durante o curso do processo o autor atingir o limite etário previsto nesse dispositivo, independetemente do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar.
C independentemente da data de instauração do respectivo processo, e do transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar, o crime de deserção estará prescrito quando o Sargento atingir a idade de 45 anos.
D independentemente da data de instauração do respectivo processo, o crime de deserção estará prescrito somente quando o Sargento atingir a idade de 60 anos.
E sendo instaurado o processo antes do alcance do limite etário previsto no artigo 132 do Código Penal Militar, a prescrição só ocorrerá após o transcurso do prazo previsto na regra geral do art. 125 do Código Penal Militar e alcance da idade prevista no art. 132 do Código Penal Militar.
ID 121913 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Considere o caso hipotético. Uma viatura descaracterizada da Polícia Militar, composta pela guarnição do Tenente ?X?(encarregado) e Soldado ?Z?(motorista), conduzindo a civil ?Y? (passageira), ao transitar pela Rodovia dos Imigrantes teve a sua passagem obstruída por um caminhão, precipitando-se numa ribanceira, lesionando gravemente a passageira (civil ?Y?). Analisando-se o enunciado no que concerne a atuação da Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que

A compete à Polícia Judiciária Comum (Polícia Civil) a apuração do fato, em razão de tratar-se de crime de trânsito.
B compete à Polícia Judiciária Militar a apuração no tocante ao veículo oficial e à Polícia Judiciária Comum com relação à lesão corporal da passageira.
C a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar se a vítima fosse militar do Estado.
D compete à Polícia Judiciária Militar a apuração do fato, não importando a qualificação da vítima, pois se trata de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor de propriedade ou sob responsabilidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
E a apuração do fato, em razão de tratar-se de acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da Polícia Militar, somente seria apurado pela Polícia Judiciária Militar na hipótese de veículo oficial caracterizado.
ID 121911 Direito Penal Militar Do Processo Penal Militar VUNESP 2016

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

A Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.
B Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça Comum.
C Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.
D Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.
E As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.