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ID 180110 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2026

No que se refere à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pelo artigo 103 da Constituição Federal,

A o Governador do Estado, como legitimado especial ao controle abstrato, ao realizar impugnação, por meio de ação direta, de ato normativo de Estado diverso daquele por ele governado, está dispensado de demonstrar a presença do requisito "pertinência".

B os partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional, são considerados legitimados universais e possuem ampla legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

C o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, embora considerado legitimado universal, não está dispensado da comprovação da pertinência temática para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D as entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas ativas especiais e necessitam demonstrar tanto a sua representatividade nacional, como a pertinência temática, que se traduz na existência de relação entre as atividades da associação e o campo de incidência da regra impugnada.

E o Poder Legislativo estadual é considerado um legitimado especial, mas está dispensado de demonstrar o requisito da pertinência temática.

ID 189372 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2025

Texto associado

A respeito de habeas corpus , da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.

C Certo

E Errado

ID 177241 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal

A tem competência para julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outras hipóteses, julgar valida lei local contestada em face de lei federal.

B Será competente para julgar reclamação cabível do ato administrativo que contrariar súmula aplicável e, julgando-a procedente, não anulará o ato administrativo, mas determinará que nos próximos atos seja ela observada e aplicada.

C compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre advogados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D tem competência para processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, além da revisão criminal e ação rescisória de seus julgados.

E Poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

ID 191988 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2023

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos Poderes da República.

É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.

C Certo

E Errado

ID 157985 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) AOCP 2023

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

A contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República.

B contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual.

C contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

D contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.

ID 193392 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2022

Uma decisão de um tribunal de justiça estadual, em última instância, denegou habeas corpus impetrado em favor de um cidadão.

Nessa situação hipotética, contra o acórdão que denegou a ordem caberá

A recurso especial para o STJ.

B recurso ordinário constitucional ao STF.

C recurso ordinário constitucional ao STJ.

D recurso extraordinário ao STF.

E agravo regimental perante o tribunal que denegou a ordem.

ID 197064 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2021

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

A a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.

C os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.

D os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.

E o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.

ID 175064 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2021

Proposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município visando à regulamentação do processo legislativo no âmbito municipal pretende, dentre outras previsões, estabelecer que a sanção expressa ou tácita do Prefeito à proposição legislativa aprovada pela Câmara Municipal supre a eventual inobservância de iniciativa do Poder Executivo. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada nesses termos, a emenda à Lei Orgânica será

A inconstitucional, por ofensa a norma do processo legislativo de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal, sendo passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B constitucional, desde que votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros do legislativo municipal, tratando-se de exercício regular da capacidade de auto-organização política do Município como ente da federação.

C constitucional, por se tratar de exercício regular da capacidade de auto-organização política do Município como ente da federação, devendo ser observadas as normas procedimentais de alteração da Lei Orgânica estabelecidas em seu próprio texto.

D constitucional, desde que previsão semelhante conste da Constituição do Estado respectivo, a cujos princípios o Município deve atender ao elaborar sua Lei Orgânica.

E inconstitucional, por ofensa a norma do processo legislativo de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal, sendo passível de controle por meio de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.

ID 198264 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE 2020

O STF é competente para julgar

A os governadores dos estados e do Distrito Federal em caso de
crimes comuns.

B os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados em
caso de crimes de responsabilidade.

C os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um
estado e autoridades administrativas de outro estado.

D os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União.

E lei local válida contestada em face de lei federal por meio de
recurso extraordinário.

ID 166316 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CESGRANRIO 2019

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da

A valoração

B República

C independência

D erradicação

E promoção