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ID 157177 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes e Das Infrações Administrativas AOCP 2022

Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Os crimes contra a criança e o adolescente só podem ser praticados por ação.
B Incorre em pena de multa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
C Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, não constitui infração administrativa.
D As infrações administrativas são as violações praticadas por servidores públicos encarregados de serviço de atenção à criança e ao adolescente, enquanto os crimes são as violações cometidas pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente.
E As infrações administrativas são puníveis com multa, prestação de serviços à comunidade e detenção.
Órgão: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte Cargo: Analista - Área: Assistente Social Prova: Instituto AOCP - Fundase - Analista - Área: Assistente Social - 2022
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ID 200572 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Crimes e Das Infrações Administrativas CEBRASPE 2019
Texto associado
Determinada emissora de televisão veiculou programa de
entretenimento no qual, em um dos quadros, o apresentador
revelava o resultado de exames de DNA, para comprovar ou
negar a paternidade de crianças, e fazia comentários depreciativos acerca da concepção dessas crianças. A emissora
foi multada por transmitir esse programa em horário diverso do
autorizado pelo poder público.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo jurisprudência dominante no STJ, o dano moral
é personalíssimo, sendo cabível afirmar que o referido
programa televisivo provocou dano moral somente se ficar
demonstrado prejuízo concreto ou abalo moral às crianças
expostas à situação vexatória.

C Certo
E Errado