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ID 194486 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

É permitido que produtos que possam acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores sejam colocados no mercado de consumo desde que esses perigos sejam normais e previsíveis em decorrência da natureza do bem, bem como sejam informados adequadamente pelo fornecedor.

C Certo

E Errado

ID 196625 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da oferta divulgada na imprensa, o consumidor terá o direito de compeli-lo a cumprir tal oferta, até mesmo por meio de outro produto equivalente.

C Certo

E Errado

ID 196224 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem.

Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual, sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.

C Certo

E Errado

ID 195938 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021

Texto associado

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Considere que, no julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que havia promovido sua inscrição em cadastro de inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz está de acordo com o entendimento do STJ.

C Certo

E Errado

ID 195892 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021

Texto associado

Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue os itens que se seguem.

Embora haja, no Brasil, previsão de responsabilização dos fabricantes com relação a bens defeituosos, no que se refere à oferta de serviços, não há determinação análoga, uma vez que não é possível estabelecer parâmetros objetivos para a caracterização de defeitos relativos à prestação de serviços.

C Certo

E Errado

ID 195668 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021

Texto associado

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.

C Certo

E Errado

ID 195521 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor CEBRASPE 2021

Texto associado

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Considere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do veículo, mas que, após noventa dias, o comprador tenha solicitado a substituição do veículo, por ter verificado, depois de lavar o automóvel, que o reparo da pintura havia sido mal feito. Nessa situação, houve a decadência do direito.

C Certo

E Errado

ID 174584 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor FCC 2021

A teoria do desvio produtivo

A tem sido reiteradamente rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na seara consumerista.

B tem previsão expressa tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor, para fins de responsabilidade civil.

C tem sido utilizada para fundamentar o pedido de indenização do consumidor em razão do dano temporal sofrido.

D serve para reconhecer a aplicação da legislação consumerista àquele que adquire o produto ou serviço, mas não na condição de destinatário final.

E é o fundamento da indenização pela perda de uma chance.

ID 174583 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor FCC 2021

Luíza adquiriu pacote de viagem, devidamente pago, mas suas reservas foram canceladas em razão do estado de calamidade pública no local do destino, razão pela qual procura a Defensoria Pública para orientação quanto aos seus direitos. Diante do estabelecido pela Lei n o 14.046/2020, o/a defensor/a público/a, deverá esclarecer que:

A caso o prestador ou a sociedade empresária fique impossibilitado de oferecer o direito à remarcação ou disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, deverão restituir imediatamente o valor recebido ao consumidor no prazo.

B o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, uma vez que não deram causa ao cancelamento da reserva e, portanto, está excluída a responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior.

C o direito à remarcação ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas podem ensejar a cobrança de custo adicional, taxa ou multa ao consumidor.

D o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação da reserva ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

E o consumidor tem o direito de exigir o reembolso integral e imediato dos valores pagos, independente de disponibilização de alternativa para remarcação da reserva ou disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

ID 173112 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos Direitos Básicos do Consumidor FCC 2019

O dever de informação na oferta de produtos ou serviços

A não viola o interesse coletivo do grupo de consumidores, caso transgredido.

B admite a subinformação.

C exige comportamento positivo do fornecedor.

D não é assegurado pela Lei no 8.078/1990.

E exige do fornecedor que informe apenas o preço.