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ID 202220 Direito Constitucional Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF) CEBRASPE 2017

O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao
analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos
dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas
pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria
necessário elaborar um novo regimento.

Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação
hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo
regimento interno do TRE será do

A Tribunal Superior Eleitoral, em decorrência da hierarquia
constitucional sobre o TRE.

B referido TRE, que deverá observar as normas de processo e as
garantias processuais das partes ao elaborar a referida peça
normativa.

C Supremo Tribunal Federal, em razão de sua hierarquia
constitucional sobre o TRE.

D Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Supremo
Tribunal Federal cuida exclusivamente de questões
constitucionais.

E Congresso Nacional, por ser o órgão responsável pelo processo
legislativo, que cria e edita normativas.

ID 170114 Direito Constitucional Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF) FCC 2017

Texto associado

Atenção : As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que

A o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.

B cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.

C as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.

D as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

E os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.

ID 169582 Direito Constitucional Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF) FCC 2017

Nos termos da Constituição Federal vigente, o Tribunal Superior Eleitoral − TSE:

I. é órgão da Justiça Eleitoral, da qual é instância máxima, não estando suas decisões sujeitas a recurso perante outro
órgão do Judiciário.

II. compõe-se, no mínimo, de sete membros, dos quais dois escolhidos por nomeação do Presidente da República, dentre
seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

III. possui três juízes escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, dentre Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos
quais dois são eleitos, pelo próprio TSE, seu Presidente e Vice-Presidente.

IV. elegerá o Corregedor Eleitoral, pelo voto secreto, dentre os seus Ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B I e III.

C II e III.

D I e IV.

E II, III e IV.