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ID 178505 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) FCC 2025

Considere:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ató normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, por Mesa de Assembleia Legislativa.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que pode ser proposta, dentre outros, pelo Presidente da República.
III. Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a constitucionalidade ou à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.

B I, II e III.

C I, apenas.

D II, apenas.

E I e III, apenas.

ID 163290 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) AOCP 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Judiciário.

A O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Federais têm jurisdição em todo o território nacional.

B Os juízes gozam da garantia constitucional da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 (três) anos de exercício.

C Compete privativamente aos juízes a alteração da organização e da divisão judiciárias.

D Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta Ministros.

ID 162222 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) AOCP 2025

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

A originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.

B ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

C ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.

D ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

E à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

ID 191263 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) CEBRASPE 2024

Texto associado

A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue os itens que se seguem.

Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.

C Certo

E Errado

ID 176527 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá,

A de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante exclusivamente em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

B de ofício ou por provocação, mediante decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

C somente quando provocado, mediante decisão da maioria dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, nas esferas federal e estadual.

D de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E somente de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, exclusivamente, à administração pública direta, nas esferas federal e estadual.

ID 176510 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) FCC 2024

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere as seguintes ações constitucionais:

I. Habeas corpus , sendo paciente um Ministro de Estado.
II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
III. Habeas data contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

Compete, respectivamente, processá-las e julgá-las, originariamente, ao

A Supremo Tribunal Federal (I), Superior Tribunal de Justiça (II e III).

B Superior Tribunal de Justiça (I e II) e Supremo Tribunal Federal (III).

C Supremo Tribunal Federal (I e II) e Superior Tribunal de Justiça (III).

D Supremo Tribunal Federal, nas três situações.

E Superior Tribunal de Justiça, nas três situações.

ID 160581 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) AOCP 2024

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Poder Judiciário.

A O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

B São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

C O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

D Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

E As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

ID 156487 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) AOCP 2022

O Poder Judiciário, além de sua função típica – a jurisdicional –, exerce, também, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa e/ou legislativa. Nesse contexto, segundo a Constituição brasileira de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO

A o Superior Tribunal de Justiça.

B os Juízes Militares.

C o Ministério Público.

D o Conselho Nacional de Justiça.

E os Tribunais e Juízes Eleitorais.

ID 196156 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) CEBRASPE 2021

asd O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal.

Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente

A por juiz de direito de primeira instância.

B por juiz federal de primeira instância.

C pelo Superior Tribunal de Justiça.

D pelo tribunal de justiça respectivo.

E pelo tribunal regional federal respectivo.

ID 204634 Direito Constitucional Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Oficial de justiça do Poder Judiciário Federal no estado X requereu a concessão de sua aposentadoria especial à Diretoria de Recursos Humanos do referido tribunal, sob a alegação de desenvolver atividade de risco e de inequívoca periculosidade, o que seria evidenciado pelo uso de arma de fogo no cumprimento de mandados, além da percepção de gratificação decorrente da realização de atividade externa.
Após analisar o pedido, o Tribunal Regional Federal (TRF) da região que engloba o estado X negou o requerimento, sob o fundamento de que a atividade desempenhada pelos oficiais de justiça não se enquadra entre as atividades de risco. Na decisão, o TRF argumenta que não pode a administração do tribunal suprir omissão legislativa consistente na não edição da lei complementar de que trata o art. 40, § 4.º, da CF. Além disso, o requerente não havia apresentado provas suficientes de que cumprira tempo suficiente de serviço em condições perigosas apto à contagem diferenciada para a aposentadoria.
Diante da decisão administrativa de rejeição do pedido de aposentadoria, o servidor informou que ingressaria com ação judicial requerendo a concessão da aposentadoria especial, em virtude da omissão legislativa inconstitucional, e a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob a alegada periculosidade.

Considerando a situação hipotética descrita anteriormente e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens a seguir.

A autorização para o porte e uso de arma de fogo e a percepção de gratificação especial para realização de atividade externa não são suficientes para o reconhecimento da periculosidade do desempenho da função de oficial de justiça pelo Poder Judiciário.

C Certo

E Errado