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ID 194906 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos CEBRASPE 2022

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Julgue os seguintes itens, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.

C Certo

E Errado

ID 174839 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos FCC 2021

Considere as seguintes proposições acerca das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

I. Nos casos em que não for o autor da ação, o Ministério Público não atuará no processo, salvo para a defesa do interesse de incapazes.
II. A legitimidade para requerer a liquidação e o cumprimento da sentença compete exclusivamente à vítima do dano e aos seus sucessores.
III. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica.
IV. A competência para o julgamento da ação será, em todos os casos, do foro da Capital do Estado onde ocorreu ou deva ocorrer o dano.
V. O cumprimento da sentença poderá ser coletivo.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e V

E IV e V.

ID 205148 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos CEBRASPE 2016

O PROCON do estado do Amazonas, por intermédio de
seu advogado, ajuizou ação civil pública contra determinada
empresa privada de saúde suplementar, pleiteando o
reconhecimento judicial da abusividade da cláusula contratual que
prevê aumento dos valores cobrados em todo o estado a partir do
momento que a pessoa atinge a condição de idoso. Requereu,
também, a restituição dos valores pagos por aqueles indivíduos que
já haviam atingido a idade de sessenta anos.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta
de acordo com o tratamento dispensado pelo CDC à defesa do
consumidor em juízo.

A O foro competente para a propositura da ação coletiva em
questão é o da sede da empresa requerida.

B A hipótese retrata a existência de direitos individuais
homogêneos, pois os titulares podem ser identificados e se
encontram em uma mesma situação fática.

C Por se tratar de ação coletiva não proposta pelo MP, a atuação
deste no processo é desnecessária.

D A sentença de mérito fará coisa julgada erga omnes no caso de
procedência do pedido; caso contrário, o consumidor poderá
intentar ação individual, ainda que tenha integrado a demanda
como litisconsorte.

E O juiz deverá extinguir o processo sem análise do mérito, pois
o PROCON não possui legitimidade para o ajuizamento de
ação coletiva.