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ID 206443 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto Cebraspe 2026

A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.

A A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.

B Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.

D A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.

E É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.

ID 187051 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto CEBRASPE 2026

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, que estabelece as fontes de receita do referido fundo.

Sabendo que a referida lei determina que seja destinado ao FUNDEB percentual do produto da arrecadação de certos tributos, assinale a opção que indica um desses tributos.

A IPVA

B ISS

C IPTU

D CSLL

E ITBI

ID 146035 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2026

Considerando os artigos 205 a 214 da Constituição Federal e a relação entre educação, cidadania e desenvolvimento social, assinale a alternativa correta.

A A educação, direito de todos e dever privativo das instituições educacionais, será promovida e incentivada pelo Estado, visando ao desenvolvimento humano, à cidadania e à inserção profissional.

B A atuação dos Municípios na organização da educação nacional abrange todos os níveis e modalidades de ensino em regime de igualdade de competências com os Estados e o Distrito Federal.

C O dever do Estado com a educação compreende a garantia da educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e privadas, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino para todos.

ID 179163 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2025

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será

A inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.

B constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.

C constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.

D inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

E constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.

ID 163586 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2025

Conforme a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se inclui(em), dentre outros,

A as criações pseudocientíficas, artísticas e tecnológicas.

B os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

C os modos de criar, fazer, viver e locupletar.

D as formas de expressão sem transgressão ético-normativa.

E o desenvolvimento de práticas exclusivamente nacionais de desenvolvimento econômico rural.

ID 163398 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

B educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.

C atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D imediata universalização do ensino médio gratuito.

E vedação do ensino noturno regular.

ID 162886 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2025

Em uma universidade federal, o colegiado de cada curso se organiza de forma independente, discute coletivamente seus projetos pedagógicos de curso e planeja suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Mas, durante uma reunião do conselho de ensino e pesquisa, um grupo de professores passou a pressionar os demais conselheiros para votar na proposta de desconsiderar as normativas educacionais vigentes, alegando que a instituição possui total autonomia para designar suas ações. Diante da situação descrita, é correto afirmar que

A a autonomia universitária é absoluta, logo suas deliberações são realizadas internamente como forma de respeitar a diversidade da comunidade.

B a autonomia universitária é plural, porém marcada por desigualdades financeiras e participativas que influenciam suas ações.

C a autonomia universitária é construída de forma coletiva, no entanto devem ser respeitadas as normativas do sistema nacional de ensino e a legislação vigente.

D a autonomia universitária é independente, isso significa que o projeto de educação superior é construído pelo movimento docente.

E a autonomia universitária é organizativa e autogestionária, portanto a instituição deve ser gerenciada pelos seus próprios participantes sem intervenções externas.

ID 162467 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2025

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é concebida como um processo multifacetado que busca alcançar a unidade da práxis . Com base nessa concepção, assinale a alternativa correta.

A A indissociabilidade se constitui como atividade essencial entre ensino e extensão.

B A indissociabilidade é um princípio de natureza própria que demarca as dimensões entre identidade e cultura.

C A indissociabilidade se caracteriza pela uniformidade direcionada à pesquisa e à extensão no ensino superior.

D A indissociabilidade se configura como princípio das atividades-meio desenvolvidas pela universidade.

E A indissociabilidade é a ação fundante de valorização da pesquisa, pois a pesquisa de excelência é o eixo central que rege as universidades.

ID 162462 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2025

De acordo com o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre educação, assinale a alternativa correta.

A O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino superior obrigatório, gratuito e de qualidade.

B Enquanto as instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades são administrativa e financeiramente subordinadas e dependentes do ente federativo a que estão vinculadas.

C Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é um dos princípios com base no qual o ensino deve ser ministrado.

D Os recursos públicos devem ser igual e indistintamente destinados tanto às escolas públicas quanto às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

E Em matéria educacional, a atuação da União está limitada à organização do sistema federal de ensino e ao financiamento das instituições de ensino públicas federais.

ID 162165 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto AOCP 2025

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da autonomia universitária, estabelece fundamentos que asseguram às universidades um papel essencial no desenvolvimento científico e social do país. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A A autonomia universitária abrange dimensões didático-científica, administrativa e pedagógica, permitindo às universidades a edição de normas próprias com força de lei, inclusive em matéria orçamentária.

B A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é princípio que se aplica apenas às universidades públicas, em razão de seu financiamento majoritário pelo poder público.

C As universidades possuem autonomia para organizar seus cursos, currículos e métodos de ensino, mas estão sujeitas à supervisão e regulação do Poder Executivo Federal no que tange à gestão financeira e patrimonial.

D A autonomia universitária compreende as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo aplicado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

E O disposto da Constituição Federal aplica-se especificamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas nem as entidades de pesquisa científica e tecnológica.