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ID 176158 Direito Civil Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º) FCC 2024

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

A terá vigor até que caia em desuso.
B começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
C tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.
E revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
ID 175268 Direito Civil Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º) FCC 2021

De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro

A quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
B três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
C no dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
D quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
E três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
ID 185577 Direito Civil Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º) Instituto Quadrix 2019
Texto associado
A respeito da eficácia da lei no tempo e do conflito de normas,
julgue os itens 94 e 95.

No direito brasileiro, a repristinação não é automática,
devendo constar expressamente da lei revogadora a
restauração da vigência da lei revogada.

C Certo
E Errado