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ID 181060 Direito Financeiro Emendas FCC 2026

De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), tem-se que as denominadas emendas impositivas, individuais ou de bancada,

A devem ser destinadas exclusivamente à execução de despesas do próprio ente, vedada destinação dos recursos oriundos de emendas impositivas a outros entes da federação, exceto em se tratando de consórcio público.

B são limitadas a 5% sobre a projeção de receitas estabelecida no PLOA, sendo 3% destinados a emendas individuais e 2% a emendas de bancada.

C são computadas para efeito de cumprimento do montante mínimo constitucional de aplicação em despesas com serviços e ações em saúde, ainda que os recursos sejam transferidos para outro ente federado, neste caso na proporção de 50% do valor total da emenda.

D constituem programações orçamentárias de caráter obrigatório e, portanto, não podem sofrer contingenciamento, mesmo na hipótese de não atingimento das metas fiscais conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E podem destinar recursosa outro ente federado, independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere com o ente beneficiado, se adotada a modalidade transferência especial e cumpridos os requisitos previstos para tal modalidade.

ID 195658 Direito Financeiro Emendas CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.

C Certo

E Errado

ID 168427 Direito Financeiro Emendas FCC 2016

Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:

A o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.

B dívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.

C critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.

D emissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.

E operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.