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ID 186936 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória CEBRASPE 2026
Texto associado
A respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de omissão do Ministério Público no envio de sua respectiva proposta orçamentária dentro do prazo legal, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites da lei de diretrizes orçamentárias.

C Certo
E Errado
Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina Cargo: Técnico Universitário de Desenvolvimento - Área: Administrador Prova: CESPE/CEBRASPE - UDESC - Técnico Universitário de Desenvolvimento - Área: Administrador - 2026
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ID 179998 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Emendas Parlamentares de Execução Obrigatória FCC 2026

As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I, II e III.
C I e II.
D I e III.
E III e IV.