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ID 12643 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE 2024

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

A A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.

B O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.

C O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.

D A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.

E O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.

ID 19690 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE 2021

Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. Pessoa que exerce profissão intelectual de natureza artística, ainda que em concurso com auxiliares ou colaboradores, somente poderá ser considerada empresária se o exercício da profissão constituir elemento de empresa e objetivar a mercancia de bens.

A Certo

B Errado

ID 58520 Direito Empresarial e Comercial Empresário FEPESE 2020

É correto afirmar sobre direito de empresa:

A É vedado constituir empresa individual de responsabilidade limitada para a prestação de serviços de qualquer natureza, cuja remuneração decorra da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

B O nome da empresa individual de responsabilidade limitada será por meio de firma formada pela inclusão da expressão ?EIRELI?, após a designação da atividade desenvolvida.

C É dispensada a integralização do capital para se constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada.

D A empresa individual de responsabilidade limitada poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

E A pessoa física ou natural poderá constituir e figurar como sócia em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, desde que, devidamente limitada a sua participação em relação a cada uma das sociedades constituídas.

ID 38121 Direito Empresarial e Comercial Empresário FGV 2019

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

A dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

B obrigatória antes do início da atividade.

C dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.

D obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

ID 38025 Direito Empresarial e Comercial Empresário FGV 2019

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado. Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

A é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.

B não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.

C não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis .

D é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

ID 142790 Direito Empresarial e Comercial Empresário FCC 2018

Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:

A Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.

B Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.

C É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.

D A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

E Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.

ID 134049 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE 2018

A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.
Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração.

A Certo

B Errado

ID 134033 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE 2018

A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.
O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente.

A Certo

B Errado

ID 133787 Direito Empresarial e Comercial Empresário CEBRASPE 2018

Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os

A magistrados e membros do Ministério Público.

B estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

C emancipados.

D parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.

E falidos não reabilitados.

ID 39622 Direito Empresarial e Comercial Empresário FGV 2018

Roberto desligou-se de seu emprego e decidiu investir na construção de uma hospedagem do tipo pousada no terreno que possuía em Matinhos. Roberto contratou um arquiteto para mobiliar a pousada, fez cursos de hotelaria e, com os ensinamentos recebidos, contratou empregados e os treinou. Ele também contratou um desenvolvedor de sites de Internet e um profissional de marketing para divulgar sua pousada. Desde então, Roberto dedica-se exclusivamente à pousada, e os resultados são promissores. A pousada está sempre cheia de hóspedes, renovando suas estratégias de fidelização; em breve, será ampliada em sua capacidade. Considerando a descrição da atividade econômica explorada por Roberto, assinale a afirmativa correta.

A A atividade não pode ser considerada empresa em razão da falta tanto de profissionalismo de seu titular quanto de produção de bens.

B A atividade não pode ser considerada empresa em razão de a prestação de serviços não ser um ato de empresa.

C A atividade pode ser considerada empresa, mas seu titular somente será empresário a partir do registro na Junta Comercial.

D A atividade pode ser considerada empresa e seu titular, empresário, independentemente de registro na Junta Comercial.