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ID 178787 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) FCC 2025

A Lei Complementar nº 123/2006 lista uma série de tipos de pessoas jurídicas que não podem se beneficiar do tratamento jurídico previsto por esta Lei Complementar. Considere:

I. De cujo capital participe de outra pessoa jurídica.
II. Que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo.
IV. Constituída sob a forma de sociedades por ações.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.

B IV, apenas.

C I, apenas.

D I e II,apenas.

E I, Il e III,apenas.

ID 190775 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue os itens a seguir.

O recolhimento unificado de tributos decorrente da opção da empresa pelo Simples Nacional não exclui a incidência da contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço devida na qualidade de contribuinte ou responsável tributário.

C Certo

E Errado

ID 190590 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) CEBRASPE 2024

Texto associado

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte, julgue os itens a seguir.

É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

C Certo

E Errado

ID 174766 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) FCC 2021

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n o 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,

A a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.

B o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro.

C a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.

D a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional.

E a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

ID 174361 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) FCC 2021

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

A a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo prescricional concedido aos credores ou prejudicados.

B o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.

C a baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

D seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos profissionais.

E o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

ID 198085 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue os próximos
itens.

A lei que institui esse estatuto destina-se a dar tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no que se refere tanto às obrigações principais quanto às acessórias.

C Certo

E Errado

ID 172544 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) FCC 2019

Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.

I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente registradas ou não no Registro de Empresas Mercantis, em Títulos e Documentos ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
IV. Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B I, III e IV.

C II e IV.

D I e III.

E II , III e IV.

ID 171632 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) FCC 2019

A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a

A dispensa de cadastramento da empresa, nos termos de regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício em que iniciar suas atividades, desde que a expectativa de faturamento, nesse exercício, seja inferior a R$ 155.300,00.

B isenção, por período não inferior a 2 anos, de impostos sobre o patrimônio e de contribuições previdenciárias, inclusive de contribuições de melhoria.

C dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 155.300,00.

D dispensa de cadastramento da empresa e de emissão de documentos fiscais, no exercício em que iniciar suas atividades, e no exercício subsequente, quando a expectativa de faturamento, nesse exercício, for inferior a R$ 310.600,00.

E apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.