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A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente por deficiência de prova, tendo a sentença sido confirmada em segundo grau de jurisdição e transitado em julgado. Nesse caso, conforme preceitua a Lei n o 7.853/1989,

A qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente da existência ou não de nova prova.
B a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes .
C apenas a Defensoria Pública da União poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
D qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
E apenas o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, desde que haja nova prova.
Órgão: Tribunal Superior do Trabalho Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação Prova: FCC - TST - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação - 2017

Um idoso está acompanhado por uma gestante. Esse idoso apresenta dificuldade de movimentação permanente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, e da coordenação motora. Nos termos da Lei no 10.098/2000 e respectivas atualizações, a condição desse idoso é definida como uma pessoa

A debilitada.
B com deficiência.
C incapacitada.
D deficitária.
E com mobilidade reduzida.
Texto associado
Em relação às legislações nacionais, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O decreto 5626/2005 prevê que os intérpretes de nível superior devem realizar interpretações simultâneas e consecutivas, já o interprete de nível médio deve realizar apenas interpretações consecutivas.

C Certo
E Errado
Órgão: Universidade Federal da Bahia Cargo: Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - Libras Prova: Instituto AOCP - UFBA - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - Libras - 2017

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa

A não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente em trajetos rodoviários dentro do território brasileiro.
B não tem direito assegurado pela lei, diante da inexistência de previsão expressa deste direito na legislação em vigor.
C não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente às pessoas cegas, e não às pessoas de baixa visão.
D tem direito assegurado pela lei e poderá ingressar e permanecer com o animal durante o trajeto.
E não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia para viagens terrestres ou aéreas, mas não para viagens internacionais.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social Prova: FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social - 2016

De acordo com o Decreto n o 3.298/1999, que regulamenta a Lei n o 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, é correto afirmar que

A a participação de pessoa com deficiência em concurso lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.
B o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica caracteriza vínculo empregatício para todos os fins.
C a dispensa por justa causa de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
D caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, 5 vagas.
E a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Cargo: Analista Judiciário- Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2016

A Lei n o 7.853/1989 − Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência − CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências), prevê como medidas que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, SALVO:

A o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.
B a criação de incentivos tributários para as empresas que contratarem pessoas com deficiência em número superior ao mínimo exigido por lei.
C a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privados, de pessoas com deficiência.
D a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas com deficiência, nas entidades da Administração pública e do setor privado, e que regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas, das pessoas com deficiência.
E o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia Prova: FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Odontologia - 2016

De acordo com a Lei no 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é correto afirmar:

A Todos os sanitários e lavatórios de uso público existentes ou a construir em parques, jardins e espaços livres públicos,
deverão ser acessíveis e atender às especificações das normas técnicas da ABNT.
B Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, necessariamente moto rizados,
para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
C Não cabe ao Poder Público implementar a formação de profissionais intérpretes em escrita braile, linguagem de sinais e
guias-intérpretes para facilitar a comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
D Em edifícios públicos, todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
E As regras de acessibilidade se aplicam aos edifícios públicos e de uso coletivo, mas também existem regras impostas aos
edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores ou edifícios com mais de um pavimento.

O Decreto n o 5.626/2005 em seu Cap. V, Art. 19, dispõe quanto à atuação da pessoa surda como Tradutor Intérprete de Libras.

O que diz a legislação citada, quanto ao perfil do profissional surdo na atuação como tradutor intérprete?

A A pessoa surda poderá atuar como Tradutor Intérprete de Libras desde que possua domínio na leitura dos lábios.
B A pessoa surda poderá atuar como Tradutor Intérprete de Libras desde que sua primeira língua tenha sido a Língua Portuguesa.
C A pessoa surda não poderá atuar como Tradutor intérprete por ser incapaz de realizar uma tradução simultânea.
D A pessoa surda poderá atuar como Tradutor Intérprete de Libras desde que possua competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras, para atuação em cursos e eventos.
E A pessoa surda poderá atuar como Tradutor Intérprete de Libras desde que comprove possuir competência e fluência para realizar a interpretação das duas línguas em uso, de maneira simultânea.

O capítulo V do Decreto n° 5.626 de 22/12/2005 trata da formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, que deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa e caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil:

A profissional ouvinte, de nível superior ou médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior.
B profissional ouvinte, de nível médio, com conhecimento básico em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação da família do aluno surdo.
C profissional ouvinte, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, que tenha na família uma pessoa surda.
D profissional ouvinte, com formação superior em fonoaudiologia, com pós-graduação na área da surdez, para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva.
E profissional surdo, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva.
Órgão: Câmara de Rio Branco Cargo: Agente Legislativo - Tradutor e Intérprete de Libras Prova: Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Agente Legislativo - Tradutor e Intérprete de Libras - 2016

No Brasil, a presença dos intérpretes de língua de sinais se iniciou por volta dos anos 80, em trabalhos religiosos, mas o marco fundamental do processo de reconhecimento e formação do profissional intérprete de língua de Sinais foi

A a realização de encontros estaduais em 1993 e 1994.
B a homologação da Lei Federal 10.436/2002 da língua de sinais.
C o I Encontro Nacional de Intérpretes de Língua de Sinais organizado pela FENEIS, 1988.
D o II Encontro Nacional de Intérpretes de Língua de Sinais organizado pela FENEIS, 1992.
E o Decreto 5626/2005 que regulamenta a lei da língua de sinais.
Órgão: Câmara de Rio Branco Cargo: Agente Legislativo - Tradutor e Intérprete de Libras Prova: Instituto AOCP - Câmara de Rio Branco - Agente Legislativo - Tradutor e Intérprete de Libras - 2016