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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 171997 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2019

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n o 3.298/1999) tem como fundamentos

A a superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.

B a priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.

C o acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.

D a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

E a garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n o 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.

ID 171776 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2019

Considere:

I. Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária é considerada pessoa com mobilidade
reduzida.

II. As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso
coletivo.

III. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se ajuda técnica.

IV. O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do
Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.

Nos termos da Lei no 10.098/2000, está correto o que consta APENAS em

A I e III.

B I, II e IV.

C III e IV.

D I e II.

E II, III e IV.

ID 166712 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CESGRANRIO 2019

Em decorrência da Lei n o 10.435/2002 e do Decreto
n o
5.626/2005, foram criados cursos de formação em graduação na área da surdez em todo o Brasil. Recentemente, o Instituto Nacional de Educação de Surdos inaugurou
o curso de

A História - Licenciatura

B Bacharelado em Letras - Libras

C Licenciatura em Letras - Libras

D Pedagogia - Licenciatura (modalidade on-line)

E Bacharelado em Tradução e Interpretação (modalidade on-line)

ID 170785 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2018

Nos termos da Lei n o 8.899/1994 e Decreto n o 3.691/2000, que dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, é correto afirmar:

A Concede às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para assegurar que o usufruto do benefício nela previsto não fique restrito aos ônibus do serviço convencional, porém não garante a gratuidade.

B Estabelece que as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservem dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional, para ocupação por pessoas com deficiência, incluindo os pacientes com doença renal.

C Estão incluídos os serviços de transporte rodoviário interestadual semi-urbano de passageiros, com extensão igual ou inferior a cento e cinquenta quilômetros e que, com característica de transporte rodoviário urbano, transpõe os limites de Estado ou do Distrito Federal.

D Os serviços de transporte aquaviário interestadual, abertos ao público, realizados nos rios, lagos, lagoas e baías, que operam linhas regulares, inclusive travessias não fazem parte deste decreto.

E Não é necessário apresentar renda familiar para se obter este benefício.

ID 170641 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2018

As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados aos idosos,

A gestantes, obesos, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e genitores.

B lactantes, genitores, obesos e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

C pessoas portadoras de deficiência e pessoas com animais.

D gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

E lactantes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas acompanhadas por crianças de colo e genitores.

ID 170354 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2018

A Lei no 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência

A atendimento domiciliar de saúde a quem passou por internação hospitalar.

B acesso a materiais escolares especiais.

C matrícula em cursos adaptados à sua deficiência.

D oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.

E vagas com carga horária idêntica à jornada comum de trabalho.

ID 140040 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2018

O reconhecimento legal que estabelece o português como segunda língua para os surdos, por meio do Decreto n.º 5.626/2005, implica

A a necessidade de inclusão da LIBRAS no currículo da educação básica.

B compreender a importância de inserir na sala de aula referenciais de culturas visuais.

C reconhecer a língua portuguesa como língua natural para os surdos.

D compreender que as metodologias de ensino para estudantes surdos são as mesmas dos estudantes ouvintes.

E entender que o ensino da língua portuguesa pode ser um instrumento de inferiorização dos surdos.

ID 140016 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2018

A legislação para a educação de surdos é instrumento de concretização da garantia de direitos a educação bilíngue dos surdos. Considerando a Política Nacional de Educação Inclusiva, o Decreto n.º 5.626/2005 e a Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir.
I D evido à diferença linguística, é recomendável que o aluno surdo esteja com outros surdos em turmas comuns na escola regular.
II O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo.
III São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a LIBRAS e a língua portuguesa oral são línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens I e II estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 140010 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2018

Conforme o Decreto n.º 5.626/2005, deficiência auditiva é

A a perda unilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

B a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e dois decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

C a perda bilateral, de quarenta decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

D a perda unilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 50 Hz, 100 Hz, 200 Hz e 3.000 Hz.

E a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

ID 140007 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2018

O Decreto n.º 5.626/2005 estabelece a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como disciplina curricular, a qual deve ser

A obrigatória na educação infantil nas escolas inclusivas e nas escolas bilíngues.

B obrigatória nos cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério e nos cursos de fonoaudiologia.

C obrigatória em todos os cursos de bacharelado e no curso normal de nível médio.

D optativa nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia.

E obrigatória nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil nas escolas inclusivas e nas escolas bilíngues.