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ID 203656 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2017

Considerando o disposto no Decreto n.º 5.626/2005, assinale a
opção correta, a respeito da formação do profissional intérprete de
LIBRAS.

A O profissional intérprete de línguas de sinais de outros países
que desejar realizar interpretação para a LIBRAS deverá ser
ouvinte e atuar na educação superior.

B O exame de proficiência em tradução e interpretação de
LIBRAS/língua portuguesa deve ser realizado por banca
examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída
por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de
LIBRAS de instituições de educação superior.

C A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS/língua
portuguesa deve efetivar-se por meio de curso de graduação de
licenciatura plena em Letras/LIBRAS.

D O profissional ouvinte intérprete de LIBRAS deverá possuir
nível médio, com competência e fluência em LIBRAS para
realizar a interpretação das duas línguas, de maneira
simultânea e consecutiva, no ensino fundamental, médio e
superior.

E A formação do tradutor e intérprete, em nível médio, deve ser
realizada exclusivamente por meio de cursos ofertados por
instituições federais.

ID 203159 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2017

O atendente que, sem justo motivo, retarde o atendimento
ambulatorial de um deficiente físico de dezessete anos de idade que
tenha procurado o hospital poderá responder por crime, sujeito
à pena de

A detenção, agravada pelo fato de o atendimento ser ambulatorial.

B detenção, agravada pelo fato de a vítima ser deficiente.

C reclusão, agravada pela idade da vítima.

D prisão simples, agravada pelo fato de o atendimento ser
ambulatorial.

ID 202322 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2017

Texto associado

Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de
declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência,
à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência
na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma
política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais
inclusiva.

Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000
e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue os itens
a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.

As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam
penalidades e multas de acordo com as especificidades dos
seus responsáveis.

C Certo

E Errado

ID 170136 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Considere:

I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.

II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de
direitos da pessoa com deficiência.

III. Defensoria Pública.

Segundo a Lei no 7.853/1989, as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, bem como pela(s) entidade(s) indicada(s) em

A II, apenas.

B I, II e III.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 170133 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Considere:

I. As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo denominam-se
barreiras arquitetônicas.

II. Os terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações constituem exemplos de mobiliário urbano.

III. O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, devendo, obrigatoriamente, desempenhar as funções
de atendente pessoal.

Nos termos da Lei no 10.098/2000, está correto o que consta em

A I, II e III.

B II, apenas.

C I e II, apenas.

D III, apenas.

E I e III, apenas.

ID 170102 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Dispõe o Decreto n o 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,

A não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

B se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

C se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

D não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

E se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redução da mobilidade motora em qualquer grau ou nível específico de dificuldade ou inabilidade.

ID 170001 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

De acordo com a Lei n o 10.098/2000, considere os requisitos abaixo.
I. Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum.
II. Percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos.
III. Cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos requisitos mínimos de acessibilidade previstos em

A I, apenas.

B I e II, apenas.

C II e III, apenas.

D I, II e III.

E III, apenas.

ID 169950 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

De acordo com a legislação em vigor, qualquer atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação, se amolda ao conceito de

A desenho universal.

B tecnologia impeditiva.

C barreira nas comunicações e na informação.

D ineficiência técnica.

E acessibilidade.

ID 169879 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Alunos de um curso de Direito participaram de um evento organizado pelo Governo do Estado do Amazonas sobre os direitos
das pessoas com deficiência. A primeira discussão tratou dos seguintes temas relacionados à Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

I. O desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa
portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. A adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais
e estrangeiros para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

III. O desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora
de deficiência.

IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da
importação de equipamentos.

V. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

Para a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e nos termos do Decreto no 3.298/1999, esses
temas são conceituados, respectivamente, como:

A instrumento, princípio, diretriz, objetivo e instrumento.

B princípio, diretriz, objetivo, instrumento e instrumento.

C princípio, princípio, diretriz, instrumento e objetivo.

D diretriz, princípio, instrumento, princípio e objetivo.

E objetivo, princípio, princípio, diretriz e diretriz.

ID 169824 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade FCC 2017

Josefina tem 30 anos de idade e é pessoa com mobilidade reduzida. Ao chegar em determinado shopping center dirigiu-se ao
setor responsável a fim de solicitar uma cadeira de rodas para sua locomoção no local. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o
shopping center

A deve fornecer cadeira de rodas, motorizada ou não, para Josefina.

B não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois só existe tal obrigatoriedade para as pessoas com deficiência.

C deve fornecer cadeira de rodas obrigatoriamente motorizada para Josefina.

D está obrigado a fornecer cadeira de rodas exclusivamente manual para Josefina, ressaltando-se que o fornecimento de
cadeira de rodas motorizada é exigência específica de determinados conglomerados comerciais, empresariais e
aeroportos, desde que ultrapassem trezentos mil metros quadrados de extensão.

E não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois tal obrigatoriedade só existe para determinados estabelecimentos
comerciais, nos quais não se inclui o shopping center.