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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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15 questões encontradas

ID 173766 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FCC 2020

Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor

A não será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal.

B poderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.

C não sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.

D será responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência.

E poderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.

ID 173672 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FCC 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

A participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

B atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

ID 173398 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FCC 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, que

A o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

B o servidor fará jus a adicional temporal de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício do cargo, desde que não possua faltas injustificadas.

C o servidor pode perceber, concomitantemente, adicional de periculosidade e insalubridade, desde que laudo técnico constate que estão presentes, de forma conjunta, o risco à vida e à saúde do servidor.

D o servidor, ao aceitar o regime de exclusividade, para fins de percepção de gratificação de dedicação exclusiva, renunciará expressamente ao direito de exercer qualquer outra atividade, inclusive atividade liberal ou emprego privado, ressalvado o exercício de outro cargo público, em regime de acumulação lícita.

E a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que atuem em cargos e funções de assessoramento superior.

ID 201142 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos CEBRASPE 2018

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores
públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e
o transporte recebidos pelo servidor público

A incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em
qualquer caso.

B incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos
indicados em lei.

C serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o
mesmo título.

D constituem modalidades legais de indenizações.

E constituem modalidades legais de gratificações.

ID 167685 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos FCC 2016

Texto associado

Para responder às questões de números 21 e 22, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

A Direito de greve e livre associação sindical.

B Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

C Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

D Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

E Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.