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13 questões encontradas

ID 200504 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

C Certo

E Errado

ID 185455 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 111 a 114 .

Considerando-se que João deveria ter emitido uma
licença, e não uma autorização, é possível revogar o ato.

C Certo

E Errado

ID 204960 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos
administrativos.

A A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo
superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

B A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes
do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé
que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

C A cassação é ato discricionário do agente público.

D Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar
um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica,
a repristinação do ato originário.

E São passíveis de revogação os chamados atos meramente
administrativos, tais como pareceres e certidões.