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ID 96684 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas Instituto Legalle 2026

O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei n o 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:

A A referida sociedade de economia mista, credora na relação, não se sujeita à lei de recuperação judicial e falência.

B O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar créditos de acidente de trabalho vencidos até o pedido.

C O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da devedora.

D As execuções fiscais ajuizadas contra a empresa não são suspensas pelo deferimento da sua recuperação judicial.

E A novação decorrente da aprovação do plano extingue os direitos e os privilégios dos credorescontra os fiadores.

ID 112909 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas VUNESP 2025

De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação

A nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.

B na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.

C em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.

D na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

E sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.

ID 23862 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV 2025

A sociedade empresária Construtora e Incorporadora Estrela de São João S.A . requereu sua recuperação judicial. Após o deferimento do processamento, a devedora requereu a admissão no processo de mais três sociedades anônimas por meio de consolidação processual. Uma das três companhias é controlada por Monerá Participações S.A .; nas demais sociedades, Monerá Participações têm participação de 25% no capital com direito a voto, sem haver relação de controle. É certo que entre todas as envolvidas há a interconexão entre ativos e passivos, bem como a atuação conjunta no mercado. O representante do Ministério Público, examinando os autos e tendo em vista a legislação societária aplicável às companhias e a Lei nº 11.101/2005, deve se posicionar no sentido de que

A é possível o deferimento do pedido da requerente porque uma das sociedades é controlada por Monerá Participações S.A . e, nas demais, há influência significativa presumida em razão do percentual de participação no capital com direito a voto, caracterizando grupo econômico pela Lei nº 6.404/1976 e controle societário indireto.

B é descabido o deferimento do pedido da requerente, por não ser autorizada a consolidação processual de sociedades que não integrem o grupo sob controle societário comum, porém seria possível a consolidação substancial dos patrimônios das devedoras em razão da interconexão entre ativos e passivos e atuação conjunta no mercado.

C errou o órgão ad quem ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para impugnar a decisão de indeferimento da tutela provisória, haja vista a sua falta de legitimidade para tanto.

D acertou o Juiz ao reconhecer a isenção da multa acumulada a título de astreintes , coerentemente com o benefício da gratuidade que havia deferido ao réu.

E o recurso de apelação interposto pelo réu na fase de conhecimento era dotado de efeito suspensivo, relativamente a cada capítulo condenatório constante de seu dispositivo.

ID 23858 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV 2025

Acerca das disposições gerais da Lei nº 11.101/2005 sobre insolvência transnacional, assinale a afirmativa incorreta .

A Um objetivo do tratamento da insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger os interesses de todos os credores e dos demais interessados, inclusive do devedor.

B Na interpretação das disposições sobre a insolvência transnacional, deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da boa-fé.

C O I, pois a nota comercial é exclusivamente título de crédito representativo de promessa de pagamento em dinheiro a prazo, diferentemente da nota promissória para a distribuição pública, que é, simultaneamente, título de crédito e valor mobiliário.

D O IV, pois a deliberação sobre emissão é de competência do órgão de administração da sociedade, quando houver, ou do seu administrador, observado o que o contrato dispuser a respeito.

E O III, pois a nota comercial é título não conversível em quotas ou ações de livre negociação, tanto nas colocações no mercado em oferta pública quanto na oferta privada.

ID 23142 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV 2025

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, passou a ser possível evitar a convolação da recuperação judicial em falência, desde que os credores aprovem a proposta de elaboração e votação de plano alternativo ao do devedor, apresentada pelo administrador judicial. Sobre o plano alternativo, seu conteúdo e efeitos de sua apresentação ou não apresentação, é correto afirmar que:

A o plano de recuperação judicial proposto pelos credores somente será posto em votação caso o plano do devedor tenha sido aprovado, na classe que o houver rejeitado, com o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados os votos por cabeça, nas classes I e IV, e por cabeça e por maioria de créditos, cumulativamente, nas classes II e III.

B a proibição de qualquer forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, perdurará por 180 (cento e oitenta) dias contados da data da apresentação do plano alternativo, se realizada nos 30 (trinta) dias seguintes à assembleia geral que deliberou pela rejeição do plano do devedor.

C o plano alternativo proposto pelos credores, para que possa ser votado, deve ter o apoio prévio, por escrito, de credores que representem, alternativamente: a) mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial; ou b) mais de 35% (trinta e cinco por cento) dos créditos dos credores presentes à assembleia geral que rejeitou o plano do devedor.

D o plano alternativo dos credores poderá prever a conversão dos créditos em participação societária na empresa devedora, inclusive com a consequente alteração do controle da sociedade, permitido o exercício do direito de retirada pelo sócio dissidente no prazo legal de 15 (quinze) dias da data da deliberação assemblear.

E a proposta de apresentação de plano alternativo depende de sua aprovação, na mesma assembleia que tiver rejeitado o plano do devedor, por credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe de credores, computados pelo valor constante da relação de credores do administrador judicial.

ID 21481 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV 2025

Paulo propôs ação indenizatória pleiteando reparação por danos materiais e morais praticados pelo empresário individual Gaspar, em abril de 2024. A ação foi proposta também em face do Município de Florianópolis, sob alegação de omissão e conivência de agentes públicos municipais com o empresário na prática dos atos ilícitos. A ação foi distribuída para o juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Antes da citação do réu, sobreveio a decretação de sua falência pelo juízo da Vara de Recuperações Judiciais e Falências da mesma comarca. O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exceção de incompetência para que o feito não tramite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública. Considerando-se os dados apresentados, a exceção de incompetência é:

A improcedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público;

B procedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja ré ou litisconsorte passivo;

C improcedente, diante da competência da Vara de Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que o empresário seja parte, apresentadas antes ou após a falência, quando o autor for pessoa jurídica de direito público;

D procedente, diante da competência do juízo universal da falência para julgar todas as ações em que a massa falida seja autora, ré, ou litisconsorte ativo ou passivo, exceto as execuções fiscais;

E procedente, diante da competência do juízo cível, para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, haja ou não litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público.

ID 21480 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV 2025

Sete sociedades empresárias que integram grupo societário sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recuperação judicial em consolidação processual pelo juízo da XXª Vara Cível da Comarca de Blumenau. As recuperandas informaram ao juízo que pretendiam apresentar plano único com a indicação de meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresentação do plano, as recuperandas requereram a consolidação de seus ativos e passivos para efeito de apresentação de plano unitário, como se pertencessem a um único devedor. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar que:

A autorizada a consolidação, nos cinco dias subsequentes à publicação da decisão, credores titulares de mais de 15% do valor total de créditos sujeitos à recuperação judicial poderão requerer, fundamentadamente, a realização da assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano unitário;

B antes do seu pronunciamento, o juiz intimará o administrador judicial para que, em 48 horas, apresente relatório sobre a situação patrimonial das recuperandas e a composição do patrimônio de cada uma delas;

C autorizada a consolidação e apresentado o plano unitário, ele será submetido a uma assembleia-geral para a qual serão convocados os credores das devedoras, e, em caso de rejeição, o juiz convolará a recuperação judicial em falência das devedoras;

D são pré-requisitos para o deferimento da consolidação a interconexão e confusão entre ativos e passivos das devedoras, a existência de garantias cruzadas ou a atuação conjunta delas no mercado;

E autorizada a consolidação dos ativos e passivos das devedoras, formando um patrimônio unitário, ocorrerá a extinção imediata das garantias reais e fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra.

ID 21242 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas FGV 2025

Na decisão que decretou a falência do empresário individual Antônio Matinhos, em 15 de julho de 2025, o Juiz fixou o termo legal em 90 dias a partir da data do primeiro protesto por falta de pagamento. Considerando esse dado e que a data do referido protesto por falta de pagamento foi em 6 de abril de 2022, é correto afirmar que, em relação à massa falida,

A os atos de renúncia à herança ou ao legado praticados pelo empresário individual nos 90 dias anteriores a 6 de abril de 2022, serão eficazes.

B o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado no ano de 2024, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, será eficaz.

C o pagamento de dívidas vincendas em 12 de março de 2022, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, exceto pelo desconto de título de crédito, será eficaz.

D a prática de atos de doação realizados pelo empresário individual entre novembro e dezembro de 2023, será eficaz.

E a constituição de penhor em 20 de abril de 2022, para a garantia ao pagamento de crédito quirografário constituído em 30 de setembro de 2021, será eficaz.

ID 10784 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas CEBRASPE 2025

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

A Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.

B É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.

C É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

D A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.

E O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

ID 10783 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas CEBRASPE 2025

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

A O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.

B São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.

C Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.

D A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.

E O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.