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Questões de Direito Empresarial Comercial da Instituto Legalle

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ID 97476 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Instituto Legalle 2026

Acerca das ações das sociedades anônimas, analise as assertivas a seguir:

I. As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive em razão da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode exceder 50% do total das ações emitidas pela companhia.

III. O estatuto social deve fixar o número de ações em que se divide o capital social, bem como estabelecer se tais ações terão ou não valor nominal. Está(ão) CORRETA(S):

A I, II e III.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E Apenas III.

ID 97474 Direito Empresarial Comercial Direito Societário Instituto Legalle 2026

Considerando a Lei n o 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:

A Garantir a distribuição mínima de dividendos obrigatórios aos acionistas ao final de cada exercício social.

B Constituir recursos destinados à expansão das atividades da companhia e à realização de novos investimentos operacionais.

C Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

D Formar recursos destinados ao pagamento de debêntures e demais obrigações financeiras da companhia.

E Constituir fundo destinado à recompra de ações próprias no mercado.

ID 96684 Direito Empresarial Comercial Falência e Recuperação de Empresas Instituto Legalle 2026

O monitoramento da carteira de crédito de uma sociedade de economia mista, atuante como agência de fomento, identificou que uma grande indústria tomadora de empréstimos ingressou com pedido de recuperação judicial. Para traçar a estratégia de cobrança e resguardar o patrimônio da instituição, a diretoria convocou um Administrador para mapear o impacto da medida sobre as garantias fidejussórias firmadas e sobre o andamento processual. Com base no regime jurídico da Lei n o 11.101/2005 aplicável à crise empresarial, é INCORRETO afirmar que:

A A referida sociedade de economia mista, credora na relação, não se sujeita à lei de recuperação judicial e falência.

B O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar créditos de acidente de trabalho vencidos até o pedido.

C O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição das obrigações da devedora.

D As execuções fiscais ajuizadas contra a empresa não são suspensas pelo deferimento da sua recuperação judicial.

E A novação decorrente da aprovação do plano extingue os direitos e os privilégios dos credorescontra os fiadores.