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ID 91501 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo

B Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo

C O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade

D Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação

E As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

ID 91498 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Não é uma causa de interrupção do prazo prescricional em âmbito civil.

A O protesto cambial

B A prolação de sentença de mérito

C O ato judicial que constitua em mora o devedor

D O despacho que ordenar citação

E A apresentação do título de crédito em juízo de inventário

ID 91494 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

A Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana

B O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente

C A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular

D A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito

E Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

ID 91490 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

Sobre o instituto da decadência em direito civil, assinale a alternativa incorreta.

A É nula a renúncia à decadência fixada por lei

B Se aplica à decadência as normas referentes à suspensão e interrupção da prescrição, independente da vontade das partes

C Os relativamente incapazes podem ingressar contra aqueles que derem causa à decadência

D Quando a decadência for estabelecida por lei, o juiz pode conhecê-la de ofício

E A norma que impede a prescrição não se aplica à decadência, salvo disposição em contrário

ID 91480 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

O fenômeno da prescrição é regulamentado pelo Código Civil brasileiro e contempla as hipóteses de ocorrência e todas as suas nuances. Verifique as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre a prescrição em Direito Civil:

A Não há interrupção na contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto cambial

B Não corre a prescrição entre ascendente e descendente durante o exercício do poder familiar

C Prescreve em dois anos a pretensão do segurado contra o segurador

D A prescrição iniciada contra uma pessoa não volta a correr em face de seu sucessor

E A prescrição corre mesmo quando há pendente condição suspensiva

ID 72802 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2017

Considerando a prescrição, assinale a alternativa correta.

A Como regra geral, o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, na respectiva vertente subjetiva, isto é, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, e não a partir da ocorrência do dano propriamente dito.

B Conforme expressamente previsto no Código Civil (CC), como uma das respectivas notas distintivas em relação ao casamento, corre a prescrição entre os companheiros na constância da união estável.

C À luz da autonomia da vontade, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

D A sucessão causa mortis ou inter vivos implica a modificação quanto à prescrição, de sorte que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o respectivo sucessor.

E Corre a prescrição tanto quando haja condição suspensiva como quando não tenha o prazo da obrigação vencido, visto que o CC não adotou a máxima actio non nata non praescribitur.

ID 72798 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2017

Quanto à capacidade civil e aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Os viciados em tóxico são considerados absolutamente incapazes.

B Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não conseguirem exprimir a sua vontade são considerados relativamente capazes.

C A incapacidade relativa do maior de 16 anos e do menor de 18 anos de idade cessa ante o ingresso em curso de ensino superior.

D O negócio jurídico é anulável quando não revestir a forma prescrita em lei.

E Um negócio jurídico nulo pode convalescer pelo decurso do tempo.

ID 72790 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2017

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não esteja expresso como razão determinante do negócio jurídico.

C A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Por isso, ao analisar o vício de vontade em tela, o julgador não precisará levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela, na medida em que a coação afigura-se presumida.

D Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

ID 41856 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2017

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

A Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.

B Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.

C Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.

D Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

ID 41854 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2017

Caio, locador, celebrou com Marcos, locatário, contrato de locação predial urbana pelo período de 30 meses, sendo o instrumento averbado junto à matrícula do imóvel no RGI. Contudo, após seis meses do início da vigência do contrato, Caio resolveu se mudar para Portugal e colocou o bem à venda, anunciando-o no jornal pelo valor de R$ 500.000,00. Marcos tomou conhecimento do fato pelo anúncio e entrou em contato por telefone com Caio, afirmando estar interessado na aquisição do bem e que estaria disposto a pagar o preço anunciado. Caio, porém, disse que a venda do bem imóvel já tinha sido realizada pelo mesmo preço a Alexandre. Além disso, o adquirente do bem, Alexandre, iria denunciar o contrato de locação e Marcos teria que desocupar o imóvel em 90 dias. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá depositar o preço pago e as demais despesas do ato e haver para si a propriedade do imóvel.

B Marcos não tem direito de preferência na aquisição do imóvel, pois a locação é por prazo determinado.

C Marcos somente poderia exercer direito de preferência na aquisição do imóvel se fizesse oferta superior à de Alexandre.

D Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá reclamar de Alexandre, adquirente, perdas e danos, e poderá permanecer no imóvel durante toda a vigência do contrato, mesmo se Alexandre denunciar o contrato de locação.