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ID 52286 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental FCC 2020

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

A é nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.

B é válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.

C depende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.

D é nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.

E depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.

ID 59577 Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental FEPESE 2018

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

A material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.

B material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.