ID 135028 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual. No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o A termo de parceria. B contrato de direito privado. C convênio. D contrato de gestão. E contrato administrativo de concessão patrocinada.
ID 135019 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 As agências reguladoras possuem A poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova. B autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios. C independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial. D responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida. E regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.
ID 134976 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Uma entidade que desenvolve atividade voltada à preservação do meio ambiente pode ser constituída como uma OS. A Certo B Errado
ID 134964 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a União e receber recursos públicos, determinada OSCIP anunciou a contratação de terceiros para o fornecimento de material necessário à consecução dos objetivos do ajuste. Assertiva: Nessa situação, para efetivar a contratação de terceiros, a OSCIP deverá realizar licitação pública na modalidade concorrência. A Certo B Errado
ID 134958 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 O estado do Piauí concedeu incentivo fiscal a determinada organização social (OS), visando fomentar a execução de projeto social voltado à preservação do meio ambiente. Assim, foi firmado contrato de gestão para o fomento e a execução de atividades, ficando consignado no ajuste que o ente federado repassaria verba pública à OS. No início da execução da parceria, a OS contratou, sem concurso público, um profissional para trabalhar na área de atuação da OS. No exercício de suas funções, esse profissional, com o auxílio de um servidor público estadual, permitiu que sua esposa utilizasse, para fins particulares, parte da verba pública transferida pela administração pública à entidade. O Ministério Público, ao tomar ciência do fato, requereu ao juízo competente medida cautelar de indisponibilidade de bens do trabalhador contratado e do servidor público que o havia auxiliado. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Uma OS, como é o caso da mencionada nessa situação hipotética, é uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que integra a administração pública indireta. A Certo B Errado
ID 134950 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de A serviço social autônomo. B agência executiva. C fundação pública. D organização social. E organização da sociedade civil de interesse público.
ID 134942 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal. A Certo B Errado
ID 134935 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes. O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado. A Certo B Errado
ID 134913 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes. O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria. A Certo B Errado
ID 134899 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018 Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado e que mantêm vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio, denominam-se A entidades de apoio. B serviços sociais autônomos. C organizações sociais. D autarquias em regime especial. E organizações da sociedade civil de interesse público.
