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83 questões encontradas

ID 135907 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O TCU, quando busca promover o aperfeiçoamento da gestão pública por meio do exame da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, atua, quanto ao controle da atividade financeira do Estado, na fiscalização

A patrimonial.

B orçamentária.

C contábil.

D financeira.

E operacional.

ID 135889 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

A TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.

B TCU.

C TCE-PB.

D Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.

E Poder Legislativo municipal.

ID 135877 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

A abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

B compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

D abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

E compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

ID 135874 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no exercício do controle externo, acompanhar a execução orçamentária das entidades da administração pública direta e indireta do estado, exceto das fundações públicas.

A Certo

B Errado

ID 135861 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.
III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 135817 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.

A Certo

B Errado

ID 135808 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

A Certo

B Errado

ID 135796 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 135778 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A Certo

B Errado

ID 135695 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os próximos itens. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

A Certo

B Errado