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ID 135664 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C III e IV.

D I, II e IV.

E II, III e IV.

ID 135639 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.

B de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.

C são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.

D são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.

E estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

ID 135616 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

A promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.

B exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

D elaborar e executar a programação financeira da União.

E aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

ID 135589 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

A Certo

B Errado

ID 135550 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O Tribunal de Contas da União é competente para

A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

E criar tribunais de contas nos estados-membros.

ID 135531 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.

B a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.

C a realização de controle interno do Ministério Público.

D a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.

E a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

ID 135501 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por
I pessoa jurídica de direito público.
II sociedade empresária não integrante da administração pública.
III gestor público.
IV pessoa física.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e IV estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 135471 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar, até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.

B Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado irregularidades, determinará audiência para que o responsável apresente as devidas justificativas.

C Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.

D Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.

E Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular, o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual, como as relativas à forma de pagamento acordada.

ID 135468 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.
A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, mediante controle externo, compete ao Poder Legislativo, com auxílio dos respectivos tribunais de contas.

A Certo

B Errado

ID 135434 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de natureza administrativa concernentes a fiscalização.

A Certo

B Errado