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ID 135420 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

A viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.

B inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.

C inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.

D recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.

E recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

ID 135393 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Assinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.

A Agência Nacional de Telecomunicações; Defensoria Pública da União

B Ordem dos Advogados do Brasil; Agência Nacional de Telecomunicações

C Universidade Federal de Minas Gerais; Organização das Nações Unidas

D Defensoria Pública da União; Ordem dos Advogados do Brasil

E Ministério das Relações Exteriores; Organização das Nações Unidas

ID 135381 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Nessa situação hipotética, o TCU

A poderá aplicar apenas multa proporcional ao dano ao erário, visto que as demais cominações e sanções previstas extrapolam a sua competência constitucional.

B poderá apenas assinar prazo para que a autarquia adote, em relação aos responsáveis, as providências necessárias para o ressarcimento ao erário e as demais punições cabíveis.

C deverá comunicar o fato ao Congresso Nacional para que esse órgão, exercendo a sua competência, suste a execução do processo licitatório.

D está desobrigado de prestar informações ao Congresso Nacional acerca do resultado apurado na fiscalização, em razão de sua competência funcional.

E tem competência para aplicar aos responsáveis pelo dano ao erário as sanções previstas em lei em razão das ilegalidades apuradas.

ID 135348 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso

A o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.

B não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.

C o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.

D haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.

E não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

ID 135329 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A CF não estabelece, por si, cominações aplicáveis à situação em apreço, mas prevê a possibilidade de aplicação de multa pelo TCU ao gerente responsável, desde que prevista em lei.

B O TCU pode, caso verifique ilegalidades, assinar prazo para que a empresa adote as providências para cumprimento da lei; para isso, no entanto, o tribunal deve ser autorizado pelo Congresso Nacional.

C A referida sociedade de economia mista da União é uma empresa estatal que não recebe recursos do Tesouro Nacional; por conseguinte, o TCU não possui competência para fiscalizar seus atos.

D O TCU possui competência para fiscalizar atos dessa sociedade de economia mista da União, devendo tal fiscalização ser requerida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

E O TCU deve sustar imediatamente o contrato em execução e, na sequência, comunicar o fato ao Congresso Nacional, para que este tome as demais providências.

ID 122375 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

A controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

B controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.

C controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

D controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.

E controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

ID 122356 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

Considerando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, assinale a alternativa correta na apresentação de algumas de suas finalidades.

A Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; mas, não a de avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.

B Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas não comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e gerar demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público.

E Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superavit orçamentário.

ID 122344 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores.

B A competência para julgar em definitivo as contas de gestão – que se referem à atuação do chefe do poder executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa.

C Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D Somente o julgamento das contas de governo será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

ID 122309 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.

D privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.

E pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

ID 122302 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.

B ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.

C ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

D ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.

E à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.