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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 34843 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FGV 2022

Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo. Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:

A válido, uma vez que o processo judicial é precedido de processo administrativo, no qual o servidor teve a oportunidade de se defender;
B inválido, por força da litispendência, uma vez que a questão já foi decidida no processo administrativo em que o servidor participou;
C válido, uma vez que os fatos narrados já foram objeto de contraditório no âmbito administrativo e as provas podem ser emprestadas ao processo judicial;
D inválido, uma vez que já há decisão administrativa impondo a condenação final do servidor pela referida prática do ato ilegal;
E inválido, pois não pode haver desenvolvimento válido e regular do processo judicial sem que tenha sido o servidor validamente citado.
ID 175814 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2021

A homologação da desistência da ação

A pode ser apresentada somente até a contestação.
B faz coisa julgada material.
C não resolve o mérito e impõe, ao desistente, o dever de arcar com as despesas.
D obsta o prosseguimento da reconvenção.
E deve ser precedida de anuência do réu, ainda que revel.
ID 174910 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2021

XPTO Ltda. foi demandada por Y, que, pretendendo atingir bens dos sócios, por vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual

A é decidido por sentença.
B deve ser instaurado ainda que o pleito conste da petição inicial e suspende o processo até que seja decidido, por decisão interlocutória.
C implica, se acolhido, anulação das alienações havidas em fraude à execução.
D é cabível apenas no cumprimento de sentença e se infrutíferas as tentativas de penhora de bens da sociedade empresária.
E suspende o processo, salvo se a desconsideração houver sido pleiteada na petição inicial.
ID 125356 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo CEBRASPE 2021

Na forma da lei processual vigente, as causas de suspensão do processo incluem I a morte ou doença grave do procurador constituído por uma das partes. II a concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa. III o fato de o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Todos os itens estão certos.
ID 18910 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo CEBRASPE 2021

À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir. O ordenamento processual civil brasileiro adota, quanto à causa de pedir, a teoria da substanciação, portanto, ainda que o autor indique as consequências jurídicas que pretende extrair dos fatos descritos em sua petição inicial, o juiz não está vinculado à pretensão autoral referente a essas consequências.

A Certo
B Errado
ID 18816 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo CEBRASPE 2021

A respeito dos prazos no processo civil, da tutela provisória, da petição inicial, do processo de execução e do mandado de segurança, julgue o item a seguir. Ocorrerá cumulação subsidiária ou eventual caso o autor da ação cumule dois ou mais pedidos sem estabelecer ordem de preferência entre eles.

A Certo
B Errado
ID 126404 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo CEBRASPE 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que, no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado, concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar o vício.

A Certo
B Errado
ID 80413 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo IBADE 2020

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a alternativa INCORRETA é:

A a petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
B indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
C o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
D é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
E é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão.
ID 80318 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo IBADE 2020

Acerca dos requisitos que a petição inicial deve indicar, segundo o Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A A petição inicial dispensa a indicação do valor da causa
B O pedido não precisa ser determinado
C A petição inicial deve mencionar, dentre outras informações, a existência de união estável. Caso o autor não disponha dessa informação, poderá requerer ao juiz as diligências necessárias para a sua obtenção
D Não se admite em nenhuma hipótese pedido genérico
E Na petição inicial, não é necessário que seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação
ID 52015 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2020

Indeferida a inicial, o autor

A poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se; se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
B poderá apelar, subindo os autos ao Tribunal imediatamente, sem citação do réu para resposta ao recurso.
C poderá impetrar mandado de segurança, pelo direito líquido e certo à prestação jurisdicional.
D deverá aguardar o trânsito em julgado, se quiser ajuizar nova demanda sobre a mesma matéria, não sendo possível o juízo de retratação.
E poderá apelar, com possibilidade de retratação do juiz em cinco dias; não havendo retratação, os autos subirão imediatamente, não havendo citação do réu porque não chegou a se constituir a relação jurídico-processual.