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ID 200583 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo CEBRASPE 2019

Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

A Embora o processo seja regido pelo princípio da instrumentalidade das formas, não é viável que depoimentos de testemunhas colhidos em audiência sejam registrados somente em sistema de gravação de áudio ou de vídeo, pois, para serem formalizados, devem ser devidamente transcritos.
B É vedado o lançamento de cotas marginais e interlineares nos autos, e o descumprimento dessa determinação incorrerá na sujeição do infrator à aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de um a dois salários mínimos.
C De acordo com o Código de Processo Civil, o curso dos prazos processuais é suspenso entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; no entanto, juízes, promotores, defensores, procuradores federais e auxiliares da justiça exercerão atividades normalmente durante o referido período.
D Durante o período de férias forenses aplicáveis aos tribunais superiores, suspende-se a prática de atos processuais, paralisando-se até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária e os processos de nomeação ou remoção de tutor ou curador.
E Segundo o Código de Processo Civil, mesmo na hipótese de o juiz e as partes criarem um calendário processual, é essencial que haja a intimação das partes em relação aos atos processuais a serem realizados.
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção - 2019
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ID 172390 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2019

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
B considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
C na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
D somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
E é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.
ID 133293 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo CEBRASPE 2019

A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir,
de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

I Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial,
é imprescindível que entre eles haja conexão.

II O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente
de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado
de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa
dispensar instrução probatória.

III A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de
o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta.
Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta,
não deve haver intimação para réplica.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 119139 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo VUNESP 2019

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A respeito das exceções ao princípio do impulso processual, assinale a alternativa correta.

A A extinc?a?o do processo, por abandono da causa pelo autor, pode ser imediatamente declarada de ofício pelo juiz.
B De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
C A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
D O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, ainda que com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
E O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que não há que se falar em recolhimento superveniente das custas correspondentes.
ID 118983 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo VUNESP 2019

A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que

A deverá nela constar, como requisito, a indicação da fundamentação legal do pedido apresentado
B a deficiência da qualificação do Réu gera o seu indeferimento, ainda que possível a citação do réu.
C constatada a ausência de seus requisitos, o juiz deverá intimar o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
D nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
E será instruída com os documentos e as declarações de testemunhas indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento.
ID 118726 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo VUNESP 2019

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

A indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.
B julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.
C julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, quecontrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
D indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.
E determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.
ID 118689 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo VUNESP 2019

São requisitos da admissibilidade da cumulação de pedidos que

A os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
B seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
C seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si.
D os pedidos sejam compatíveis entre si, ainda que não sejam adequados para todos os tipos de procedimentos.
E não sejam adequados para todos os pedidos o tipo de procedimento e sejam competentes para conhecer deles juízos diferentes.
ID 68319 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FUNDATEC 2019

No Processo Civil, a decisão do julgador que indefere a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do único autor da demanda:

A Tem natureza de decisão interlocutória, podendo ser atacada por agravo de instrumento.
B É irrecorrível.
C Pode ser atacada por apelação.
D Tem natureza de sentença, podendo ser atacada por agravo de instrumento.
E Não admite retratação.
ID 55221 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FCC 2019

Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,

A em ambas as situações, extinguir desde logo o processo, pois o atual sistema processual civil não admite vícios em relação à petição inicial nem convalida a incapacidade processual verificada no início da demanda.
B em ambas situações, suspender o processo e designar prazo razoável para que sejam sanados os vícios.
C quanto aos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor emende a inicial ou a complete em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; quanto à incapacidade processual verificada, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
D em ambas as situações, sem suspender o processo, determinar a emenda à inicial e o suprimento do vício processual no prazo de quinze dias.
E determinar a emenda à inicial em quinze dias quanto aos defeitos e irregularidades verificados, extinguindo desde logo o processo no tocante à incapacidade processual verificada, por se tratar de vício que não admite convalidação.