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ID 191918 Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento CEBRASPE 2023

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
B Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
C É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
D A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
E É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.
ID 203807 Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento CEBRASPE 2017
Texto associado
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e
dos municípios, julgue os itens subsequentes.

Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

C Certo
E Errado
ID 170127 Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento FCC 2017

Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes
autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre
eles. É exemplo dessas diferenças

A os Municípios não terem competência para prestar serviços públicos próprios.
B as contas municipais não estarem sujeitas à fiscalização de Tribunal de Contas.
C os Municípios não possuírem competências legislativas próprias.
D os Municípios não possuírem Poder Judiciário, nem mesmo de primeira instância.
E os Municípios poderem arrecadar, mas não instituir tributos próprios.
ID 183097 Direito Constitucional Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento Instituto Quadrix 2016

Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o direito de secessão. Qualquer tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal.
C De acordo com a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 alçou o município a entidade federativa, tratamento que não dispõe de correspondência em nenhuma das constituições anteriores.
D Nos termos da Constituição de 1988, não é possível a criação de novo Estado ou modificação territorial de Estado existente.
E Os territórios Federais integram a União, e sua criação; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.