ID 105668 Direito Constitucional Funções NUCEPE 2018 O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros: A exercer a advocacia; B participar de sociedade comercial, na forma da lei; C receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção; E exercer atividade político-partidária.
ID 102364 Direito Constitucional Funções Instituto Quadrix 2018 Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao Ministério Público. Compete exclusivamente ao Ministério Público Federal atuar perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A Certo B Errado
ID 39955 Direito Constitucional Funções FGV 2018 Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para anular o acordo com base no argumento de que seria ilegal. À luz da sistemática constitucional, o Ministério Público: A tem legitimidade para ajuizar a ação, devendo zelar pela aplicação da lei tributária, ainda que a favor do contribuinte; B não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode substituir-se ao Estado na defesa do patrimônio público; C não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois integra o Estado, ente que celebrou o acordo; D não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não pode atuar em matéria tributária; E tem legitimidade para ajuizar a ação visando à defesa do patrimônio público.
ID 39835 Direito Constitucional Funções FGV 2018 Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público A tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa. B tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social. C não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração. D não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade. E tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.
