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ID 129743 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.
O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

A Certo

B Errado

ID 129426 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

B é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

C pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

D escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

E é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

ID 125932 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

B conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

C é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

D pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

E escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

ID 125926 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

B poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

C não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

D não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

E não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

ID 91396 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IBFC 2020

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no plano plurianual. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º do artigo 127 da CF/88.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio, fixado na formado art.39, §4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da CF/88.

( ) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como requisitar diligências investigatória se a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

( ) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. O primeiro compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público Eleitoral. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A F, F, V, F

B F, V, V, F

C V, V, F, F

D V, F, V, V

ID 90140 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IBFC 2020

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no plano plurianual. Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º do artigo 127 da CF/88.

( ) São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio, fixado na formado art.39, §4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da CF/88.

( ) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como requisitar diligências investigatória se a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

( ) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. O primeiro compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público Eleitoral. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A F, F, V, F

B F, V, V, F

C V, V, F, F

D V, F, V, V

ID 36013 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça FGV 2020

João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio. Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:

A individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;

B difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;

C individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;

D individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;

E individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.

ID 132729 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 132434 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

A integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.

C integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.

D cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

ID 89904 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça IBFC 2019

Dentre as funções essenciais à Justiça encontra-se a Advocacia Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que represente corretamente a instituição da Advocacia-Geral da União:

A É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

B É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

C É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

D É a instituição que tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução