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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 39679 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FGV 2018

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores. Está correto o que se afirma em

A I, somente.

B II, somente.

C I e III, somente.

D II e III, somente.

E I, II e III.

ID 39675 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FGV 2018

As alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assinale-a.

A Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

B Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

C Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

D Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

E Proibição da criação e desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor.

ID 122090 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor VUNESP 2016

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

A solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.

B determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

C prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.

D informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.

E incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.