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ID 39798 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

A habeas data.

B mandado de injunção.

C direito de petição.

D mandado de segurança.

E mandado de fruição.

ID 39766 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora. O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o

A mandado de segurança.

B mandado de injunção.

C direito de petição.

D habeas corpus.

E habeas data.

ID 39725 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.

A Mandado de revogação.

B Mandado de segurança.

C Mandado de injunção.

D Direito de petição.

E Habeas Data.

ID 39713 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa. Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

A o mandado de segurança.

B o mandado de injunção.

C o direito de petição.

D o habeas data.

E a reclamação.

ID 39703 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FGV 2018

A medida judicial em que, de acordo com a legislação de regência, a pessoa jurídica de direito público, depois de integrada à lide, pode se abster de contestar, e até aderir ao pleito autoral, é:

A ação direta de inconstitucionalidade;

B mandado de segurança;

C mandado de injunção;

D habeas data;

E ação popular.

ID 4294 Direito Constitucional Garantias Fundamentais AOCP 2018

No exercício de suas atividades como Analista Judiciário – Área Administrativa, José recebeu um pedido de informações acerca dos servidores do TRT, para fins de instrução de mandado de segurança coletivo impetrado em face do tribunal. Acerca do mandado de segurança coletivo, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.

B O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C Qualquer cidadão é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E O mandado de segurança coletivo deve ser impetrado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

ID 4275 Direito Constitucional Garantias Fundamentais AOCP 2018

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

B Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

D Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

ID 4256 Direito Constitucional Garantias Fundamentais AOCP 2018

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

A impedir ou interromper danos ao meio ambiente.

B declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.

E invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

ID 122384 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral. Nesse caso, João deve

A ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

B ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

C ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.

D impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

ID 122357 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de

A ação popular.

B mandado de injunção.

C mandado de segurança.

D habeas corpus.

E habeas data.