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ID 20560 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Cebraspe 2026

Texto associado

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.

Se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos até o valor total exigível, devendo, ainda, determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

A Certo

B Errado

ID 20559 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Cebraspe 2026

Texto associado

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional referentes às garantias e aos privilégios do crédito tributário e às certidões, julgue os próximos itens.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

A Certo

B Errado

ID 178563 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário FCC 2025

Dispõe o Código Tributário Nacional, com relação à preferência do crédito tributário, que

A não pode ser limitada por créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B os municípios preferem à União no âmbito de cobrança judicial do crédito.

C não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

D a multa tributária não prefere nem mesmo aos créditos subordinados.

E prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

ID 7758 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Na execução fiscal, a citação por edital não interrompe o fluxo do prazo prescricional.

B Admite-se a substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, desde que feita para a correção de erro material, vedada a retificação de erros formais, a exemplo da modificação do sujeito passivo da execução.

C A execução fiscal não é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de condenação por atos de improbidade administrativa.

D É vedado à fazenda pública recusar a substituição do bem penhorado pelo precatório oferecido pelo devedor, uma vez que esse precatório, por ser direito de crédito, goza de preferência legal em relação à penhora.

E Na execução fiscal, a citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) não exige a pessoalidade da citação nem a assinatura do próprio executado no AR, bastando a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.

ID 176027 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário FCC 2024

A partir de uma lógica fundada na ideia de supremacia do interesse público, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê uma série de regras que veiculam garantias e privilégios do crédito tributário. Entre estas regras, dispõe o parágrafo único do art. 187 que os créditos da União têm preferência sobre os créditos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto os créditos estaduais têm preferência sobre créditos municipais. Em 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a compatibilidade deste dispositivo com a Constituição vigente, tendo decidido que a norma prevista no parágrafo único do art. 187 do CTN

A deve ser interpretada conforme à Constituição, devendo ter preferência, na hipótese de concurso de créditos, o ente federativo que estiver com seu estoque de precatórios mais atrasado.

B não foi recepcionada pela Constituição, pois a preferência deve recair sobre os créditos municipais, uma vez que compete aos Municípios a prestação dos serviços de saúde básica e de educação fundamental.

C foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto à União cabem as competências legislativas e materiais socialmente mais relevantes, e aos Estados, competências materiais mais relevantes do que aquelas atribuídas pela Constituição aos Municípios.

D não foi plenamente recepcionada pela Constituição, porquanto não há fundamento constitucional para distinguir créditos estaduais e municipais, sendo legítima apenas a atribuição de privilégio aos créditos da União.

E não foi recepcionada pela Constituição, porquanto incompatível com o art. 19, III, da Constituição e a ideia de isonomia entre os entes federativos.

ID 19707 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2021

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.

A Certo

B Errado

ID 198851 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2020

Texto associado

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária
e crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público
delega a determinada pessoa jurídica de direito público
a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica
serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais
que competem ao ente público cedente.

C Certo

E Errado

ID 130003 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2020

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Independentemente da inscrição em dívida ativa, pode-se presumir como fraudulenta a alienação de bens realizada pelo sujeito passivo que esteja em débito com a fazenda pública, desde que exista o crédito tributário.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 129152 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2020

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário, julgue o item seguinte.
Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida regularmente inscrita.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo

B Errado

ID 128444 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2020

No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre

A créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.

B créditos subordinados.

C créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D créditos extraconcursais.

E importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.