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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 126719 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário CEBRASPE 2020

Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

A Certo

B Errado

ID 126313 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário CEBRASPE 2020

Independentemente da natureza ou do tempo de sua constituição, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.

A Certo

B Errado

ID 200263 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2019

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da
isenção, assinale a opção correta.

A As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

B A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação
constitucional.

C A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei
que a concede.

D A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com
efeito de confisco.

E A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à
totalidade do território da entidade tributante, em função do
princípio da isonomia.

ID 199621 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE 2019

Texto associado

À luz das disposições do Código
Tributário Nacional, julgue os
itens seguintes.

As garantias do crédito tributário incluem a presunção relativa
de fraude à execução e a indisponibilidade judicial de bens do
devedor regularmente citado que não paga, não indica bens à
penhora tempestivamente e em cujo patrimônio não há bens
penhoráveis.

C Certo

E Errado

ID 172365 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário FCC 2019

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:

A Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bem, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário ainda não inscrito na Dívida Ativa, mas constituído pela autoridade competente, através de lançamento tributário.

B Para garantir o pagamento do crédito tributário, o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor, mesmo quando o devedor apresentar ao respectivo Juízo, no prazo legal, bens à penhora.

C O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

E No caso de decretação de falência do devedor, o pagamento de crédito tributário será realizado na seguinte ordem: em primeiro lugar, pagam-se os créditos da União; em segundo lugar, os créditos dos Municípios, conjuntamente e pró rata; e, em último lugar, os créditos dos Estados e Distrito Federal, conjuntamente e pró rata .

ID 120144 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário VUNESP 2019

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no que se refere às preferências do crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

A O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

B O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

C A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D São concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos durante o processo de falência.

E O crédito tributário e a multa tributária são extraconcursais.

ID 118864 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário VUNESP 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

A ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.

B ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.

C ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.

D é absoluta.

E é relativa

ID 118312 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário VUNESP 2019

As garantias do Crédito Tributário trazidas pelo Código Tributário Nacional definem que

A a enumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário apresenta um rol exemplificativo, pois não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.

B a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário pode alterar a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

C sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, responde pelo pagamento do crédito os bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

D se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo, por crédito tributário regularmente lançado.

E na hipótese de o devedor ainda não citado, não pagar o débito no prazo legal, o juiz poderá determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

ID 116714 Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário VUNESP 2019

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

B Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.

C Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

D Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.

E São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

ID 71733 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário IADES 2019

Em conformidade com as disposições contidas no Código Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A Não alcançam os bens do sujeito passivo que tenham sido incorporados ao patrimônio em razão de doação, inter vivos, com cláusula de inalienabilidade, ocorrida antes do fato gerador da obrigação tributária que lhe deu causa.

B Tornam fraudulenta a alienação total ou parcial de bens ou rendas, feita por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando já houver crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

C Excluem a cobrança judicial do crédito tributário do concurso de credores privados ou da necessidade da respectiva habilitação em falência ou recuperação judicial.

D Tornam-o preferencial em relação às importâncias passíveis de restituição, bem como aos créditos com garantia real, no procedimento falimentar.

E Isentam o falido de provar a quitação de todos os tributos para declarar a extinção das respectivas obrigações.