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ID 175490 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geração da Despesa FCC 2021

Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos,

A compensação da despesa gerada com medidas de redução de despesas da mesma natureza, pelos próximos 5 (cinco) exercícios, salvo se demonstrada sua cobertura pelo incremento da receita estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal e do percentual de comprometimento anual da receita corrente líquida com despesas primárias.
D declaração de que não se trata de despesa de caráter continuado, com demonstração da ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos 5 (cinco) anos, prevista no Plano Plurianual.
E comprovação de adequação com a margem de expansão de despesas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de ausência de extrapolação do limite de despesa de pessoal considerando o acréscimo oriundo das parcelas anuais da contraprestação.
ID 147190 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Geração da Despesa AOCP 2016

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), assinale a
alternativa correta.

A A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
B A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos três seguintes e atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias.
C Considera-se dívida pública mobiliária: dívida
pública representada pelas despesas fixas
e previstas de todos os imóveis e móveis
pertencentes ao ente público.
D Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 30% (trinta por cento)
no primeiro.
E É vedado ao titular de Poder, nos últimos três
quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para esse feito.