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ID 187148 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Tendo em vista que o planejamento de longo prazo conduzido pela INFRA S.A. visa ampliar a eficiência da alocação dos recursos destinados à infraestrutura para integrar e aumentar a competitividade do país, julgue os seguintes itens, com fundamento na Lei n.º 13.303/2016.

Em regra, a duração dos contratos firmados pela INFRA S.A. não deve exceder a cinco anos, contados a partir de sua celebração, sendo vedado o contrato por prazo indeterminado.

C Certo

E Errado

ID 187128 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.

Internet: (com adaptações).

No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

A O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei.

B O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

C O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios.

D A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública.

E Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.

ID 187124 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

No processo administrativo ambiental, caso seja identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado para que formule as suas alegações. Nessa hipótese, a notificação deverá ocorrer por

A via postal, edital ou outro meio célere.

B edital.

C publicação, na Internet, da relação dos processos que entrarão em pauta.

D via eletrônica, via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza da ciência.

E publicação em sua sede administrativa.

ID 187110 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.

José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos . In: Revista de Direito do Ministério Público , Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).

Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

A A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.

B A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.

C A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco.

D A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.

E A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.

ID 187108 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C Certo

E Errado

ID 187044 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Em 2026, um órgão da administração pública federal celebrou contrato com a empresa Y para a prestação contínua de serviços de vigilância patrimonial, com dedicação exclusiva de mão de obra, em suas instalações.

Com base na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, referentes a aspectos relacionados à situação hipotética apresentada.

No contrato em questão, haja vista o objeto ser a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é obrigatória a exigência de garantia contratual.

C Certo

E Errado

ID 186976 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas

O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.

Internet: ihu.unisinos.br/> (com adaptações).

Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.

B A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.

C A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.

D A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

E O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

ID 186975 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Quanto ao momento, o controle da administração pública pode classificar-se em prévio, concomitante ou posterior.

C Certo

E Errado

ID 186973 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.

Em caso de redução do prazo de sigilo de determinada informação, o novo prazo passará a ser contado a partir do momento da redução.

C Certo

E Errado

ID 186920 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

C Certo

E Errado