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ID 180338 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Determinado servidor titular de cargo efetivo foi acusado de ter se apropriado de bens da repartição pública onde exercia suas funções e, após regular processo administrativo, sofreu a aplicação de pena de demissão. Doze anos após a aplicação da pena demissional, foram reveladas provas inequívocas que evidenciavam que a subtração dos bens fora de autoria de outra pessoa, sem que houvesse participação do servidor demitido. Diante de tais evidências,

A a pena demissional será revista, O que se justifica pelo princípio da autotutela.

B não haverá revisão da pena demissional, pois o principio da segurança jurídica impõe a estabilização da situação pelo decurso do tempo.

C a pena demissional pode ser revista, sem que haja direito ao ressarcimento das vantagens do cargo, pois tal medida ofenderia o principio da moralidade administrativa.

D o servidor demitido poderá obter a revisão da pena demissional apenas pela via judicial, por força do princípio do devido processo legal.

E a revisão da pena demissional somente pode se dar mediante requerimento do servidor, em vista do princípio da inércia administrativa.

ID 180337 Direito Administrativo Geral FCC 2026

O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder

A disciplinar.

B correcional.

C regulamentar.

D de polícia.

E hierárquico.

ID 180327 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Com relação ao processo licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,

A os valores, os preços e os custos utilizados terão sempre como expressão monetária a moeda corrente nacional, inclusive nas licitações de âmbito internacional.

B a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, somente mediante apresentação de original, sendo sempre obrigatório à reconhecimento de firma nos documentos que contiverem assinaturas físicas.

C os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos, com base no Principio da Transparência da Administração Pública.

D não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado. por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

E não poderá disputar licitação ou participar de execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

ID 180130 Direito Administrativo Geral FCC 2026

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, dentre outras:

A Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, sendo que essa competência quanto à classificação da informação como ultrassecreta não poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público.

B Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sendo que essa competência poderá ser delegada a agente público, exceto se estiver em missão no exterior, permitida também a subdelegação.

C Presidente e Vice-Presidente da República, além do titular de empresa pública, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

D Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

E Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas, sendo que essa classificação de informação deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

ID 180124 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se:

A autenticidade: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C documento: dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

D primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

ID 180089 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Uma pessoa foi aprovada em concurso e nomeada para um cargo efetivo como servidora pública. Após exercer suas funções de forma contínua, passou a ter garantia contra demissão arbitrária. Com base na Constituição Federal, a partir deste efetivo exercício e do regime jurídico que rege o seu cargo, a estabilidade foi adquirida após

A três anos.

B seis anos.

C dois anos.

D quatro anos.

E cinco anos.

ID 180077 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Orfeu da Conceição, servidor público efetivo da Administração Direta do Estado X, exerce atualmente o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Transportes do mesmo Estado, com mandato fixado em lei. Concomitantemente, foi nomeado para o Conselho de Administração da Companhia de Transportes Metropolitanos do referido Estado, sendo que essa atuação se dará sem prejuízo de sua remuneração e com o percebimento de "jeton" na referida empresa estatal. Tal situação é juridicamente

A inválida, pois a regra que admite a acumulação remunerada de cargos públicos não admite a tripla acumulação.

B inválida, podendo ser convalidada com a renúncia ao percebimento do "jeton" relativo à atuação no Conselho de Administração da estatal, o que afastará a vedação da acumulação remunerada dos cargos.

C válida, pois os vínculos se referem a distintas entidades da Administração Pública, o que afasta a vedação de acumulação remunerada.

D inválida, em vista de impedimento constante na Lei das Estatais - Lei nº 13.303/2016.

E válida, pois encontra-se afastado do cargo efetivo e o exercício concomitante na Agência Reguladora e no Conselho de Administração da estatal configura hipótese de acumulação de cargos constitucionalmente admitida.

ID 180040 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que

A apenas Saulo está sujeito à imputação de ato de improbidade, eis que somente agentes públicos são sujeitos ativos da Lei de Improbidade, o que não afasta a responsabilização penal e civil de particulares que tenham lesado a Administração.

B tanto Saulo como os consultores podem responder por ato de improbidade, desde que constatada conduta dolosa consistente na vontade livre e consciente de produzir o resultado capitulado na lei como ato improbo.

C a capitulação das condutas de Saulo e dos consultores como ato de improbidade depende da comprovação de culpa individualizada e da ocorrência de enriquecimento ilícito com prejuízo à Administração.

D apenas Saulo poderá ser processado por ato de improbidade após condenação em processo administrativo disciplinar por conduta análoga ao ato de improbidade apontado no inquérito civil.

E Saulo possui responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados à Administração, que independe de comprovação de culpa, enquanto os consultores somente poderão figurar como sujeitos ativos do ato de improbidade na medida da respectiva culpabilidade.

ID 180037 Direito Administrativo Geral FCC 2026

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

A substituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.

B aplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.

C presumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.

D indeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.

E produzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.

ID 179979 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de contratação

A que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

C que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

E de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.