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ID 145693 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a celebração de convenção coletiva de trabalho que estabeleceu um novo piso salarial para a categoria profissional envolvida, impactando diretamente a estrutura de custos da contratada. A empresa protocolou pedido de recomposição de preços acompanhado da memória de cálculo correspondente. Com base nas normas que regem a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o procedimento técnico correto.

A Aplicar o reajustamento em sentido estrito, utilizando o índice de preços geral (como IPCA ou IGPM) previsto no edital, uma vez que toda variação de custos deve ser mitigada por índices inflacionários.

B Formalizar o pleito por meio de repactuação, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes da planilha de custos e formação de preços, condicionada à comprovação do novo fato gerador.

C Indeferir o pedido de plano, sob o argumento de que a variação dos custos salariais decorrentes de normas coletivas configura risco ordinário e exclusivo da contratada, não autorizando a alteração do valor contratual.

D Conceder o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) de forma automática e por apostilamento, visto que a existência de convenção coletiva possui fé pública e dispensa a instrução processual ou análise de planilha.

E Autorizar a celebração de termo aditivo de acréscimo de valor por conveniência administrativa, fundamentando a decisão exclusivamente no princípio da continuidade do serviço público, independentemente de análise técnica de custos.

ID 145481 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Em uma Prefeitura, o diretor de infraestrutura determinou verbalmente que uma empresa de engenharia realizasse reparos emergenciais em vias públicas, sem formalização mínima do processo de contratação. Após a execução, o diretor autorizou o pagamento integral da nota fiscal apesar de: ausência de contrato, inexistência de justificativa técnica e ausência de comprovação de que todos os serviços foram efetivamente prestados. Uma auditoria interna identificou que parte dos serviços não ocorreu e que houve favorecimento à empresa, cuja proprietária era amiga pessoal do gestor. O impacto financeiro ao município foi comprovado. Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta praticada

A configura falha administrativa de natureza formal, sem repercussão jurídica relevante, pois havia urgência na execução dos serviços.

B configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito do agente público, pois houve pagamento indevido.

C configura ato de improbidade administrativa por dano ao erário, em razão do pagamento sem comprovação de execução e da contratação irregular.

D se trata de mera irregularidade, sanável pela via administrativa, devendo apenas ser emitido contrato posterior para regularização.

E não configura ato de improbidade, pois a amizade pessoal não caracteriza, por si só, violação de princípio da administração pública.

ID 145476 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

B O requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo deve ser formulado por escrito, vedada a solicitação oral.

C Considerando o princípio da inércia, é vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D No requerimento inicial do interessado para instauração do processo administrativo, deve haver a indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações, sendo vedado o suprimento ulterior.

E Há proibição expressa nessa lei sobre a formulação, em um único requerimento, de pedidos de uma pluralidade de interessados, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos. Trata-se de regra que, sem ressalvas, atende ao princípio da individualidade.

ID 145464 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão prioridade na tramitação,

A exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com neoplasia maligna.

B em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

C em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com doença de Parkinson, desde que a doença tenha sido contraída antes do início do processo.

D exclusivamente em órgãos que atuam na defesa dos seus interesses, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.

E em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com tuberculose ativa ou latente.

ID 145340 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Sobre a instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no estado de Santa Catarina, informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Apenas servidores pertencentes ao mesmo órgão daquele em que houver ocorrido a irregularidade poderão executar a apuração dos fatos relacionados ao processo.
( ) A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, depois, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.
( ) Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.
( ) Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.

A V – F – V – F.

B V – V – V – F.

C F – V – V – F.

D F – F – V – V.

E F – V – F – V.

ID 145329 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Determinada universidade publicou edital de Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, incluindo estudos preliminares, sondagens, modelagem estrutural e memoriais descritivos de alta heterogeneidade e complexidade, classificados pelo setor demandante como serviço técnico especializado de engenharia de natureza predominantemente intelectual. O valor estimado foi de R$ 480.000. Uma empresa apresentou impugnação, alegando que, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade do certame era inadequada. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A A impugnação deve ser rejeitada, pois o Pregão pode ser utilizado para qualquer serviço de engenharia, desde que o julgamento seja pelo menor preço.

B A impugnação deve ser rejeitada, porque, para valores inferiores a R$ 1.500.000, a Administração pode livremente escolher a modalidade de licitação.

C A impugnação deve ser rejeitada, pois a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente o Pregão para a contratação de qualquer serviço de natureza intelectual.

D A impugnação deve ser acolhida sob o argumento de que, embora a modalidade escolhida esteja adequada, o edital deveria ter adotado o critério de julgamento “técnica e preço” para esse tipo de objeto.

E A impugnação deve ser acolhida, pois serviços técnicos especializados de engenharia de natureza predominantemente intelectual não podem ser licitados por Pregão Eletrônico.

ID 145325 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerando as disposições legais sobre execução e fiscalização contratual, assinale a alternativa correta.

A O contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

B Na execução do contrato, o contratado poderá subcontratar a totalidade da obra, do serviço ou do fornecimento.

C A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 2 (dois) ou mais fiscais do contrato.

D O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

E É permitido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas.

ID 145324 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

A Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.

B Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.

C O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

E Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.

ID 145319 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Paula deseja obter informações de órgão público, sendo que, para isso, protocolou um pedido de acesso às informações desejadas, mediante preenchimento de formulário próprio no canal oficial online, recebendo uma mensagem de que a solicitação seria analisada. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, Paula deverá receber um retorno em qual prazo?

A Em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

B Em até 5 (cinco) dias, prorrogável por prazo idêntico, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

C Em até 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificada a requerente.

D Em prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

E Não há previsão de um prazo determinado, sendo que cada órgão deverá analisar o pedido com a maior brevidade possível, observando o volume de demandas em andamento.

ID 145314 Direito Administrativo Geral AOCP 2026

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando o exposto e segundo a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A V – F – V – F.

B V – V – F – V.

C F – F – V – V.

D V – V – F – F.

E F – V – V – F.