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ID 179109 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que a Administração

A responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

B responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

C responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D não será responsabilizada por encargos trabalhistas e previdenciários referentes à contratação.

E responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

ID 179108 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Dentre as previsões da Lei nº 9.784/1999 disciplinando impedimento para servidor ou autoridade atuar em processo administrativo, evidencia-se a

A situação em que aquele agente público tenha atuado como perito ou expert no processo em questão.

B hipótese de qualquer parente do agente público, independentemente do grau, figurar como interessado no processo.

C hipótese em que houver interesse direto e pessoal na matéria objeto da discussão, inexistindo vedação para outras situações de interesse, indireto ou correlato.

D hipótese da existência de litigância do agente público responsável pelo processo com o interessado no pleito, não se estendendo o impedimento quando se trate de terceiros que mantenham qualquer vínculo de parentesco com o requerente.

E situação em que o exercício de suas atribuições se dê na mesma Comarca indicada como domicilio do interessado.

ID 179056 Direito Administrativo Geral FCC 2025

A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,

A a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.

B que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.

C que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.

D a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

E a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.

ID 179028 Direito Administrativo Geral FCC 2025

A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de bens destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de emergências climáticas. O objetivo era que a contratada organizasse o recebimento de doações, a triagem dos itens, a verificação dos requisitos para destinação e logística de entrega aos municípios, que deveriam providenciar a chegada aos destinatários finais. Durante a execução contratual, a contratada incorreu em atrasos para a triagem e destinação dos itens, fazendo com que as famílias recebessem os bens após o cronograma divulgado pela Administração Pública. De outro lado, a Administração Pública identificou aumento significativo da demanda pelos serviços, pois uma campanha comunitária promoveu massiva divulgação acerca da situação das famílias necessitadas, incentivando doações em número muito superior ao inicialmente estimado.

No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,

A caberá a instauração de procedimento sancionatório para apuração das infrações ao cronograma contratualmente estabelecido para a prestação dos serviços, exigindo-se a instauração de novo procedimento de licitação para contratação dos serviços, com vistas ao atendimento do acréscimo de demanda.

B impõe-se a instauração de procedimento sancionatório e rescisório, diante das infrações contratuais narradas, não havendo que se cogitar de aditamento contratual.

C os atrasos no cronograma ensejam instauração de procedimento sancionatório, concedendo à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo óbices legais apriorísticos ao aditamento do contrato, mediante justificativa de interesse público na continuidade e majoração do quantitativo contratado, observado o limite legal.

D a contratante poderá aditar o contrato, para majoração em até 25% do valor original atualizado, mediante concordância da contratada e sem prejuízo da apuração e sancionamento pelas infrações contratuais.

E a apuração das infrações contratuais poderá ensejar a instauração de procedimento sancionatório em face da contratada, sendo que a imposição de sanção, independente da natureza, impede a celebração de aditamento para majoração quantitativa do contrato.

ID 178784 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

A é viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.

B não se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.

C é viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.

D é viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade.

E não é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.

ID 178702 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Como meios alternativos de resolução de controvérsias ao longo da execução de contratos públicos, previu-se, em lei federal, uma modalidade extrajudicial e preventiva de resolução de conflitos com atuação de comitê com membros previamente definidos quando da celebração do contrato para monitorar sua execução e ofertar soluções prévias para conflitos iminentes, fornecendo assim alternativas rápidas, técnicas e eficazes no sentido de inibir disputas entre as partes. Essa modalidade é denominada de comitê de

A conciliação.

B arbitragem.

C resolução de disputas.

D mediação.

E prevenção a danos.

ID 178675 Direito Administrativo Geral FCC 2025

A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

A a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.

B as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.

C o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.

D o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.

E devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente

ID 178668 Direito Administrativo Geral FCC 2025

A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de atividades de interesse público e convergentes entre as mesmas, mediante repasse de recursos públicos, denomina-se

A termo de colaboração, sendo vedado à entidade, para enquadramento no regime legal da parceria, distribuir resultados, excedentes operacionais, dividendos e outras verbas correlatas ou assemelhadas.

B contrato de cooperação, por meio do qual a entidade privada presta o serviço público e é remunerada proporcionalmente, com base nos valores de mercado, mediante repasse de recursos públicos.

C convênio, vedada a participação, no ajuste, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.

D termo de fomento, caso o ajuste também contemple a utilização de bens materiais do ente público.

E termo de cooperação, limitado o recebimento de recursos ao montante equivalente à distribuição de resultados promovido pela entidade no exercício imediatamente anterior.

ID 178657 Direito Administrativo Geral FCC 2025

Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria de processos de licenciamento no âmbito de alguns setores da Prefeitura. Aventou, então, a contratação de fundação privada que, segundo consta, seria especializada no tema e com experiências prévias bem sucedidas em serviços prestados a outros municípios e ao Estado. De acordo com o regime estabelecido na Lei nº 14.133/2021,

A ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, a contratação deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B trata-se de licitação dispensada, eis que o objeto da contratação são serviços técnicos especializados e cuja singularidade se presume e inviabiliza a competição.

C deverá ser realizado prévio procedimento licitatório, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, vedada a dispensa ou declaração de inexigibilidade para tal objeto.

D caso a contratação seja feita com instituição de apoio à pesquisa, sem fins lucrativos, e de inquestionável reputação ética e profissional, poderá ser dispensada a licitação.

E exige-se prévia licitação, podendo ocorrer contratação direta apenas se o valor não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).

ID 178654 Direito Administrativo Geral FCC 2025

A Administração Pública pretende transferir Caio, servidor público concursado da área de gestão, da unidade administrativa A, onde trabalha, para a unidade administrativa B, do mesmo órgão, localizada em outra região do mesmo município. Considerando a legislação vigente e sua interpretação pelo STJ,

A a realocação ex officio de Caio é possível, desde que se encontre em estágio probatório ou não tenha, por qualquer outro motivo, conquistado a estabilidade em seu local de lotação atual.

B a transferência de Caio implicará, em qualquer caso, sua relotação, dependendo, assim, da vacância de cargo na unidade B e de seu preenchimento conforme regras vigentes para concurso de remoção.

C a remoção pode ser realizada pela Administração, por interesse público, desde que seja fundamentada, não tenha propósito punitivo, e as atividades sejam condizentes com as do cargo no qual Caio foi investido.

D em qualquer hipótese, o deslocamento de Caio, por se tratar de servidor público, titular de cargo efetivo, provido por concurso, vai depender de sua concordância expressa ou do pagamento de compensação pecuniária.

E tratando-se de ato sujeito à conveniência e discricionariedade da Administração Superior, a transferência a pedido de Caio, ainda que com a anuência do gestor da unidade onde se encontra alocado, não será possível.