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ID 162345 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

O processo de licitação é um procedimento formal adotado pela Administração Pública para garantir a contratação de bens e serviços de forma transparente, eficiente e econômica. Esse processo segue princípios e regras que estabelecem modalidades de contratação, critérios de julgamento, hipóteses de dispensa e inexigibilidade, além de prever sanções para descumprimento contratual. Nesse processo, também ocorrem inovações, especialmente referentes a novas modalidades licitatórias, critérios de julgamento, regras para dispensa e inexigibilidade, além do fortalecimento dos princípios da transparência e eficiência na gestão pública. Em relação a esse processo, assinale a alternativa correta.

A A modalidade de diálogo competitivo permite que a Administração conduza negociações com licitantes qualificados antes da formulação da proposta final, sendo aplicável quando não há definição prévia da melhor solução técnica para atender ao interesse público.

B As modalidades de licitação permanecem inalteradas ao longo do tempo, incluindo as formas clássicas de concorrência, tomada de preços e convite, sendo vedada a introdução de novas modalidades no ordenamento jurídico.

C A inexigibilidade de licitação foi totalmente eliminada nos processos administrativos, tornando a concorrência obrigatória para qualquer tipo de contratação realizada pela Administração Pública.

D O critério de julgamento de menor preço é sempre obrigatório em qualquer licitação pública, independentemente do objeto contratado, garantindo economicidade nas compras governamentais.

E As sanções aplicáveis no âmbito das licitações e contratos administrativos restringem-se aos agentes públicos, sem possibilidade de penalização das empresas contratadas ou dos licitantes.

ID 162244 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

No âmbito das instituições públicas de ensino, como os Institutos Federais e as universidades federais, a correta aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e de seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012, que estabelecem normas e princípios voltados à gestão da informação pública, é essencial para garantir a transparência administrativa, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação, especialmente na divulgação de dados sobre orçamento, contratos, projetos pedagógicos e resultados institucionais. Com base nessas definições legais e considerando sua importância para a gestão da informação educacional e a transparência pública, assinale a alternativa correta.

A Informação sigilosa é aquela de interesse público geral, disponível a qualquer cidadão mediante simples requerimento, independentemente de restrições legais.

B Dados processados correspondem a informações mantidas em formato físico, ainda não submetidas a tratamento eletrônico ou automatizado.

C Informação pessoal refere-se a dados de interesse coletivo, vinculados à atuação institucional dos órgãos públicos, sem relação direta com a pessoa natural identificada.

D Autenticidade da informação consiste na qualidade que garante seu acesso irrestrito por qualquer indivíduo, independentemente de autorização.

E Documento é toda unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato, sendo elemento essencial da gestão da informação pública.

ID 162234 Direito Administrativo Geral AOCP 2025

Em uma instituição de ensino federal, o setor de compras recebeu ordem para aquisição de equipamentos de laboratório. Assim, o processo foi devidamente publicado no Diário Oficial e no portal da universidade, permitindo ampla participação de fornecedores. Durante a execução, verificou-se que um servidor direcionou a contratação para uma empresa de um parente, para facilitar a entrega, garantindo mais eficiência. Tendo em vista esse contexto, considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O processo adotado foi o de licitação, portanto, deveriam ter sido feitos três orçamentos para garantir a economicidade, independentemente de a empresa contratada ser conhecida.

B O processo realizado foi o de licitação, o qual, por meio da ampla divulgação do edital, cumpriu o princípio de publicidade, mas a tentativa de favorecer uma empresa de um parente fere princípios legais.

C A conduta do servidor encontra respaldo no princípio da eficiência, já que busca acelerar a entrega dos equipamentos de laboratório e, assim, atender à necessidade imediata da instituição.

D Como a instituição é pessoa jurídica de direito público, não se aplicam os princípios constitucionais da administração pública, mas apenas os regulamentos internos da autarquia.

E O favorecimento a empresas de parentes não caracteriza violação aos princípios constitucionais, desde que os preços praticados sejam compatíveis com o mercado.