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ID 207079 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Uma inovação trazida para o texto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro por força da edição da Lei nº 13.655/2018 e aplicável às relações jurídicas envolvendo a Administração Pública consiste na regra segundo a qual:

A ainda que se pretenda sanar incerteza jurídica ou situação contenciosa e presentes razões de relevante interesse geral, é vedado à autoridade administrativa celebrar compromisso com interessados para eliminar irregularidades.
B o agente público terá direito ao apoio da entidade em nome da qual ele agiu quando tiver que se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências.
C na decisão acerca da validade de ato administrativo, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham condicionado a ação do agente.
D a decisão judicial que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas.
E a decisão administrativa que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, não necessita prever regime de transição.
ID 207015 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:

A cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
B viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
C as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
D a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
E a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.
ID 207014 Direito Administrativo Geral FCC 2026

No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que

A nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.
B compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa de preço.
D se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.
E a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.
ID 206848 Direito Administrativo Geral FAFIPA 2026

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A A autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório final da comissão processante, não podendo divergir quanto à materialidade ou autoria dos fatos apurados.
B A instauração de PAD é indispensável para a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, inclusive advertência e suspensão de até 30 dias, sob pena de nulidade absoluta.
C A revisão do PAD somente pode ser instaurada quando surgirem fatos novos que, por si sós, conduzam à absolvição do servidor, sendo vedada sua utilização para reavaliação da dosimetria da penalidade aplicada.
D A ausência de defesa técnica por advogado no PAD acarreta nulidade absoluta do processo, independentemente da demonstração de prejuízo, por força direta do princípio constitucional da ampla defesa.
E A nulidade no PAD, ainda que decorrente de vício formal, depende da demonstração de prejuízo à defesa do servidor, em observância ao princípio do "pas de nullité sans grief".
ID 206844 Direito Administrativo Geral FAFIPA 2026

Uma característica dos contratos administrativos é:

A inexistência de cláusulas especiais.
B ausência de fiscalização.
C impossibilidade de alteração unilateral.
D igualdade absoluta entre as partes.
E supremacia da Administração Pública sobre o particular.
ID 206835 Direito Administrativo Geral FAFIPA 2026

Tendo por base a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise os itens a seguir.

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo hermético e velado suas consequências jurídicas e administrativas.
III. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I e III, apenas.
B I, III e IV, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D I, II e III, apenas.
E II e IV, apenas.
ID 206798 Direito Administrativo Geral Consulplan 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas correlatas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “No exercício de suas funções no SAAE, o servidor deve observar que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses constitucionais.”
PORQUE
II. “O sigilo das informações administrativas é a regra absoluta no Estado Democrático de Direito, de modo que o servidor deve priorizar a proteção da imagem da autarquia municipal, podendo negar o acesso a dados públicos sempre que a divulgação puder gerar críticas políticas à Administração.”
Assinale a alternativa correta.

A A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.
B A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.
C As afirmativas I e II são verdadeiras; a II é uma justificativa correta da I.
D As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
ID 206797 Direito Administrativo Geral Consulplan 2026

Ao desempenhar suas funções, o servidor do SAAE de Indaiatuba deve pautar-se pelo cumprimento rigoroso da legislação que rege a Administração Pública e os direitos fundamentais. Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da probidade administrativa, a Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
II. A Constituição Federal determina que a lei (como a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011) discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. Em relação à proteção de dados, a Constituição assegura expressamente no rol de direitos fundamentais, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, abrangendo inclusive os meios digitais.
Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
ID 206759 Direito Administrativo Geral Consulplan 2026

Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:

A Mandado de segurança, pois houve uma omissão administrativa que fere o direito líquido e certo de acesso à informação geral sobre os serviços de saneamento.
B Habeas corpus, tendo em vista que a anotação indevida restringe a liberdade de escolha do cidadão quanto ao seu planejamento financeiro e locomoção econômica.
C Ação popular, uma vez que a negativa de acesso à informação pessoal por uma autarquia fere a moralidade administrativa e o patrimônio histórico-social do município.
D Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ID 206720 Direito Administrativo Geral Consulplan 2026

Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:

A Mandado de segurança, pois houve uma omissão administrativa que fere o direito líquido e certo de acesso à informação geral sobre os serviços de saneamento.
B Habeas corpus, tendo em vista que a anotação indevida restringe a liberdade de escolha do cidadão quanto ao seu planejamento financeiro e locomoção econômica.
C Ação popular, uma vez que a negativa de acesso à informação pessoal por uma autarquia fere a moralidade administrativa e o patrimônio histórico-social do município.
D Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.