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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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874 questões encontradas

ID 106422 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

B As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

C Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

D O Deputado Estadual.

E A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

ID 106418 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Em 2024, a rede social X (antigo Twitter) foi bloqueada no Brasil. A decisão foi tomada após o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk, descumprir a ordem de indicar um representante legal no país no prazo de 24 horas. Qual é o órgão que determinou o bloqueio?

A Supremo Tribunal Federal.

B Presidência da República.

C Conselho Nacional de Justiça.

D Senado Federal.

E Superior Tribunal de Justiça.

ID 106367 Direito Constitucional Geral OBJETIVA 2025

Em relação à elaboração e à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

A O orçamento público deve obedecer exclusivamente ao princípio da anualidade, não admitindo a continuidade de programas e ações para exercícios subsequentes

B A Constituição dispensa o princípio da universalidade, permitindo que receitas e despesas sejam apresentadas de forma segregada em diversos documentos legais.

C obrigatoriedade do princípio da legalidade impede qualquer flexibilização na destinação dos recursos, obrigando o Poder Executivo a alocar verbas somente conforme especificado na lei orçamentária, sem margem para ajustes

D O orçamento público deve observar, entre outros princípios, a unidade e a universalidade, integrando todas as receitas e despesas em um único documento, conforme previsto na Constituição Federal.