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ID 21668 Direito Constitucional Geral FGV 2025

Durante um deslocamento de navio, Ana, filha de Martina, de nacionalidade russa, e de João, de nacionalidade angolana, nasceu em alto-mar em navio de bandeira estrangeira. Logo após o nascimento, em razão da proximidade e da necessidade de Ana ser submetida a cuidados médicos, a família veio para o território brasileiro, aqui permanecendo por dois meses. Em seguida, deslocaram-se para Angola, onde fixaram residência. Ao completar 18 anos, Ana, que tinha nacionalidade angolana e russa, fixou residência no território brasileiro. Dois anos depois, em razão de sua idoneidade moral e reputação ilibada, além do domínio da língua, foi convencida por amigos a se informar sobre a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, o que exigia reflexões quanto à sua nacionalidade. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana

A é brasileira nata, logo, pode concorrer ao cargo eletivo.
B pode optar pela nacionalidade brasileira, o que se dará sem prejuízo de sua polipatria.
C deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, já tendo cumprido os requisitos exigidos.
D deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe a renúncia às outras nacionalidades que possui.
E deve se naturalizar brasileira, nos termos da lei, o que pressupõe que venha a residir no território brasileiro por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal.
ID 7510 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2025

Com relação aos princípios ambientais e às disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.

A Segundo o princípio do acesso equitativo aos recursos minerais, os usuários só poderão usar os bens ambientais na proporção das suas necessidades presentes e futuras.
B A localização das usinas que operem com reator nuclear será definida em lei complementar federal, sem o que não poderão ser instaladas.
C A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização deve respeitar as condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
D O princípio do desenvolvimento sustentável assegura ao ser humano o direito de desenvolver-se e realizar as suas potencialidades, quer individual, quer socialmente, além do direito de assegurar aos seus pósteros as mesmas condições favoráveis.
E O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do fundo clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, sendo permitido seu contingenciamento, apenas de forma excepcional e previamente justificada, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente, de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes.
ID 1370 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
B A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.
C A República Federativa do Brasil representa o Estado soberano no plano internacional. A União é a pessoa jurídica interna que o representa e conduz suas relações internacionais.
D É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
E A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios independem de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
ID 1369 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

Após o pleito eleitoral, o candidato Mévio foi eleito Presidente da República. Na qualidade de Chefe do Poder Executivo Federal e na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A Mévio pode dispor, por meio de decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, vagos ou não.
B o recebimento de denúncia pelo STF por crime comum atribuído em desfavor de Mévio não enseja a suspensão de suas funções.
C a atribuição concernente à concessão de indulto poderá ser objeto de delegação por parte de Mévio.
D compete a Mévio prestar, ao Congresso Nacional, contas referentes ao exercício anterior, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
E Mévio poderá permitir, após autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
ID 1368 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

A nacionalidade é o vínculo jurídico e político que relaciona o indivíduo a um Estado soberano. No Brasil, a nacionalidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, adquirida pelo nascimento ou naturalização. Porém, Pedro, brasileiro nato, residente atualmente no Canadá, manifestou formalmente perante o Consulado Brasileiro em Toronto o seu interesse em renunciar à nacionalidade brasileira com objetivo de adquirir a nacionalidade canadense, país com o qual tem laços mais significativos no presente. Considerando essa situação hipotética e as disposições constitucionais, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a alternativa correta sobre a perda da nacionalidade brasileira.

A Pedro perderá a nacionalidade brasileira caso adquira outra nacionalidade por naturalização voluntária.
B Pedro terá declarada a perda da nacionalidade mediante pedido expresso perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
C Pedro somente pode ter sua nacionalidade cancelada por sentença judicial em virtude de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D A renúncia da nacionalidade por Pedro impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
E A Constituição brasileira não prevê a possibilidade de declaração de perda da nacionalidade a Pedro, sendo tal hipótese aplicada apenas para os naturalizados.
ID 1367 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

No que se refere ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório.
B A definição do número de juízes na unidade jurisdicional é proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
C A distribuição de processos será imediata, ressalvados os processos para o segundo grau de jurisdição.
D O juiz titular poderá residir em comarca diversa da que estiver atuando, sem necessidade de autorização do tribunal.
E A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitidas férias coletivas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
ID 1289 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

A tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.
D dentre outras, tem por função institucional a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
E tem atuação administrativa e financeira controlada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
ID 1229 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos essenciais alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses fundamentos.

A Soberania.
B Dignidade da pessoa humana.
C Pluralismo político.
D Independência dos Poderes Executivo e Legislativo.
E Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
ID 1228 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito dessa organização dos Poderes e com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto através de um sistema tricameral.
B O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado, sendo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quem exerce a função de Chefe de Governo.
C O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela guarda da Constituição.
D Há uma hierarquia entre os Poderes, sendo o Poder Executivo o de maior nível hierárquico.
E O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos segundo a votação partidária e proporcional.
ID 1170 Direito Constitucional Geral AOCP 2025

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, dentre outras funções. Com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma função dessa instituição.

A Tutelar direitos individuais que não tenham repercussão social.
B Representar judicialmente a União, os Estados e os Municípios.
C Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
D Julgar os conflitos entre os entes federativos.
E Executar as políticas públicas de saúde e educação.