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ID 207329 Direito Constitucional Geral FCC 2026

Texto associado

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,

A a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.

B é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.

C é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

E a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso
Nacional, que, concordando, o sancionará.

ID 207327 Direito Constitucional Geral FCC 2026

Texto associado

O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação
de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples
dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da
situação hipotética apresentada, tal proposta é

tal proposta é

A constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos
de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

B inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observa-
das por todos os entes da federação.

C constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

D inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

E inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da
Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

ID 186977 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2026

Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão

A não é cabível quando houver projetos legislativos em andamento sobre a mesma matéria, pois isso demonstra a inexistência de mora do Poder Legislativo.

B apenas é cabível em relação a norma constitucional de eficácia plena que dependa de complementação legislativa para produzir efeitos.

C é instrumento destinado a suprir omissões administrativas, não sendo aplicável a omissões legislativas.

D é cabível quando da Constituição Federal de 1988 veicula norma de eficácia limitada dependente de regulamentação, e a mera existência de projeto de lei em tramitação não afasta a mora constitucional.

E é cabível sempre que houver projeto de lei em tramitação sobre norma constitucional de eficácia contida ainda não regulamentada.

ID 181350 Direito Constitucional Geral FCC 2026

Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes.

Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação

A é admissível quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.

B é inadmissível, pois o Tribunal de Justiça não possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

C será admissível quanto à legitimidade para a propositura, desde que o partido político possua representação no Congresso Nacional.

D é inadmissível quanto ao objeto, que é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, cuja eventual desconformidade com a lei não enseja controle concentrado de constitucionalidade.

E é inadmissível quanto ao objeto e à legitimidade para a propositura, embora o Tribunal de Justiça possua, em lese, competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

ID 179894 Direito Constitucional Geral FCC 2026

O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados, que o monitoramento do território amazônico, notadamente da parte da Amazônia que se situa no território do Estado do Amazonas, está a demandar investimento público, de caráter urgente, em tecnologia, em razão do relevante interesse nacional em minimizar e até solucionar, o mais rápido possível, os problemas lá existentes, relativamente às invasões das terras indígenas, à realização do garimpo clandestino e ao tráfico de drogas na região, que, embora sejam problemas graves, não configuram caso de calamidade pública.

Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse Investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,

A que a União, mediante lei ordinária federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade nonagesimal, mas dispensada a observância do principio da anterioridade de exercicio.

B que a União, mediante lei complementar federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

C que a União, mediante lei ordinária federal, institua imposto extraordinário para atender a essa necessidade específica, observado apenas o princípio da anterioridade de exercício, mas dispensada a observância do principio da anterioridade nonagesimal.

D que a União, mediante lei complementar federal, institua empréstimo compulsório para atender a essa necessidade específica, observados os principios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.

E que o Estado do Amazonas institua, mediante lei delegada estadual, empréstimo compulsório junto ao Tesouro Nacional, para atender a essa necessidade específica, observado, apenas, o princípio da anterioridade de exercício.

ID 60767 Direito Constitucional Geral FUNDATEC 2026

Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.

( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V – V.

B V – V – F – F.

C F – V – V – F.

D V – F – F – V.

E F – F – V – V.

ID 60508 Direito Constitucional Geral FUNDATEC 2026

Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:

A Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

B Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.

C Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.

D Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

ID 49522 Direito Constitucional Geral FCC 2026

Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que

A a lei que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é constitucional e não viola o pacto federativo ao impor a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de criar e destinar recursos aos fundos de clima.

B o desmatamento, as queimadas e as catástrofes climáticas, com suas repercussões do ponto de vista econômico e social, caracterizam um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.

C o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.

D cabe ao Poder Executivo tomar medidas imediatas e urgentes para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional.

E não viola o princípio da tripartição dos poderes a emissão de ordens judiciais que imponham medidas, sobre as quais haja consenso científico razoável, de mitigação do processo de mudanças climáticas.

ID 189143 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2025

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

B Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

E Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

ID 189134 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2025

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.

B O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

D As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

E O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.