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ID 110970 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

De acordo com o art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas situações hipotéticas abaixo, será considerado brasileiro nato o indivíduo:

A que nasceu na República Popular da China, filho de pai chinês e de mãe brasileira, esta que estava a serviço da embaixada brasileira em território chinês
B filho de pais brasileiros, nascido nos Estados Unidos da América, atingindo a maior idade, mesmo que nunca tenha residido no Brasil e nunca solicitou regularmente a naturalidade
C nascido em Brasília/BR, de pais italianos, mesmo que estivesse a serviço oficial da República Italiana
D nascido em navio de cruzeiro de bandeira Suíça navegando em águas internacionais, mas em trecho mais próximo do nordeste brasileiro e filhos de pais espanhóis
ID 110963 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
B lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
C norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
D lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município
ID 110950 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:

A tem seus representantes eleitos pelo sistema proporcional
B é formada por senadores que são eleitos com 2 (dois) suplentes cada
C contém a representação de cada Estado renovada de 8 (oito) em 8 (oito) anos
D é composta por 3 (três) senadores eleitos por cada Estado, excluído o Distrito Federal
ID 110949 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

De acordo com o estabelecido pelo constituinte, a declaração de inconstitucionalidade exercida no controle difuso de uma lei ou no ato normativo só pode ser feita por uma decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial. Essa cláusula de plenário é violada quando:

A o Supremo Tribunal Federal já tiver decidido sobre o caso anteriormente, ainda que em controle difuso
B o Tribunal de Justiça mantiver a constitucionalidade do ato normativo objeto do controle, de modo a não afastar a sua presunção de validade
C não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, nem afastamento deles, mas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável, com base na jurisprudência
D um órgão fracionário de tribunal proferir decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte
ID 110948 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

Os princípios gerais da ordem econômica nacional determinam o alicerce e as diretrizes para que o Estado atue na ordem econômica com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. É um princípio geral da atividade econômica previsto na Constituição Federal:

A o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (EPP) constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país
B a defesa do meio ambiente, vedado o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
C a promoção de Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) em áreas destinadas a empresas que produzem bens ou prestam serviços voltados principalmente para a exportação
D a manutenção da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação, de importação e de incentivos fiscais, pelo prazo determinado a partir da promulgação da Constituição
ID 110947 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

Compete ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de guarda da Constituição Federal. A Carta Magna divide as competências do Supremo em dois grupos, sendo um deles a competência originária, na qual o STF é competente para processar e julgar, originalmente, em única instância:

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
B as causas e os conflitos entre a União e os demais entes federativos, ou entre uns e outros
C o litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território
D a reclamação em que se tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal
ID 110928 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

Gael foi eliminado em concurso público para o cargo de policial civil na fase de investigação social. No entanto, não foi exposto o motivo de sua eliminação. Portanto, contratou o famoso advogado Liam, com o objetivo de que lhe fosse garantido o direito de saber o motivo de sua eliminação, para propor posteriormente uma medida judicial. O remédio constitucional adequado para o objetivo inicial é o:

A Habeas corpus
B Mandado de segurança
C Mandado de injunção
D Habeas data
ID 110450 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

A Constituição Federal de 1988, apesar de estabelecer que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, assenta, também, a proibição a todo tipo de comercialização de órgãos, de tecidos, de substâncias humanas e de sangue e seus componentes. Assim, há época da promulgação da Carta Magna, a estratégia de captação de doação de sangue foi a busca pelo doador:

A no exterior
B de reposição
C em instituição asilar
D com ligação religiosa
ID 110449 Direito Constitucional Geral SELECON 2025

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a assistência social brasileira que foi incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social. Destarte, a novidade da legislação consiste na inserção da assistência social no campo do (da):

A dever
B direito
C seletividade
D solidariedade