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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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38 questões encontradas

ID 205924 Direito Digital Geral INSTITUTO AOCP 2026

Ao apurar denúncia envolvendo possível violência digital entre estudantes, o Ministério Público verificou que uma escola da rede municipal tomou conhecimento da criação de um perfil falso em rede social utilizado para divulgar montagens ofensivas e informações pessoais de alunos. Em resposta, a direção orientou os responsáveis ao registro de boletim de ocorrência e informou que não adotaria medidas por entender que os fatos ocorreram fora do ambiente escolar e que a responsabilidade caberia às famílias e às autoridades policiais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor representa a atuação técnica do analista de educação.

A Verificar se as famílias adotaram as providências cabíveis perante os órgãos competentes ao registrar boletim de ocorrência e acompanhar o resultado das investigações policiais.

B Investigar junto ao Ministério Público se o perfil falso foi criado utilizando equipamentos ou acesso à internet disponibilizados pela escola.

C Analisar se a justificativa apresentada pela direção da escola é compatível com as medidas de prevenção, proteção e enfrentamento de situações que afetem os direitos de crianças e adolescentes, ainda que iniciadas em ambiente digital.

D Examinar se os autores das publicações foram identificados, a fim de verificar a responsabilidade individual dos estudantes envolvidos.

E Descrever no parecer que a ação da direção é compatível com o dever institucional da escola e com os deveres de prevenção e proteção previstos no ECA e na Lei nº 15.211/2025.

ID 124053 Direito Digital Geral CEBRASPE 2025

Conforme a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, atende ao princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) denominado

A transparência.

B necessidade.

C finalidade.

D adequação.

ID 124052 Direito Digital Geral CEBRASPE 2025

Acerca do tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir, conforme a política relativa à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.

I Embora tenha direito de acesso aos dados pessoais, o titular não tem direito à correção de dados pessoais desatualizados.

II No tratamento de dados pessoais, devem ser definidas as responsabilidades dos agentes envolvidos (controladores e operadores).

III Os dados pessoais que necessitam ser tratados com base no legítimo interesse devem ser submetidos à análise do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Todos os itens estão certos.

ID 124051 Direito Digital Geral CEBRASPE 2025

De acordo com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, caso haja necessidade de realizar o tratamento de dado pessoal para finalidade diversa da informada no momento da coleta, é necessário verificar I a ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados e a finalidade do novo tratamento. II se o dado pessoal coletado está sendo compartilhado com terceiros. III se há dados pessoais sensíveis envolvidos. IV as consequências do novo tratamento para o titular dos dados pessoais. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I, III e IV estão certos.

C Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D Todos os itens estão certos.

ID 124050 Direito Digital Geral CEBRASPE 2025

Acerca da coleta, do tratamento e do armazenamento de dados pessoais no SEBRAE, assinale a opção correta.

A Quando a coleta dos dados se der pela base legal do consentimento, a manifestação de vontade do titular deverá ser realizada unicamente de forma escrita.

B A coleta de dado pessoal significa a entrada do dado pessoal no sistema SEBRAE, exclusivamente por meios digitais, tais como sites, aplicativos ou emails.

C O consentimento relativo ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser específico e dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo representante legal.

D O titular dos dados pessoais deve ser informado, no ato da coleta do consentimento, sobre a impossibilidade de revogá-lo.

ID 124049 Direito Digital Geral CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta, no que diz respeito à eliminação de dados pessoais no sistema SEBRAE.

A A solicitação de eliminação de dados pessoais pelo titular pode ser realizada no caso de cumprimento de obrigação legal quanto ao armazenamento desses dados para fins regulatórios.

B O atendimento da solicitação de eliminação de dado pessoal pelo titular é possível mesmo quando o dado, de uso exclusivo do sistema SEBRAE, já tiver sido anonimizado.

C Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo vedada sua transferência a terceiros, mesmo que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.

D A eliminação de dados pessoais pode ser realizada a pedido do titular, observadas as hipóteses de autorização de conservação previstas na LGPD.

ID 123829 Direito Digital Geral CEBRASPE 2025

Considerando a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, julgue os próximos itens, a respeito do compartilhamento de dados pessoais.

I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.

II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Todos os itens estão certos.

ID 107624 Direito Digital Geral OBJETIVA 2025

Sob a égide da Lei nº 9.609/1998, fica assegurada a tutela dos direitos relativos à programa de computador pelo prazo de:

A 20 anos.

B 40 anos.

C 50 anos.

D 100 anos.

ID 107568 Direito Digital Geral OBJETIVA 2025

Em relação aos procedimentos de acesso à informação,com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar a sentença. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (2ª parte). São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público (3ª parte). A sentença está:

A Correta somente em sua 1ª parte.

B Correta somente em sua 2ª parte.

C Correta somente em sua 3ª parte.

D Totalmente incorreta.

ID 106359 Direito Digital Geral OBJETIVA 2025

A Lei nº 9.609/1998 tem como objetivo garantir a proteção legal dos direitos autorais de softwares e regular as atividades comerciais relacionadas a esses produtos no Brasil. Considerando essa garantia, é CORRETO afirmar que:

A Aplicam-se ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.

B A proteção aos direitos depende de registro.

C A tutela dos direitos relativos a programa de computador é assegurada pelo prazo de cinquenta anos.

D Estende-se aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.

E Os direitos desta Lei não é assegurado aos estrangeiros domiciliados no exterior.