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ID 106357 Direito Digital Geral OBJETIVA 2025

Nos termos da Lei nº 12.965/2014 − Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover inclusão digital.

II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

III. Fomentar a produção e a circulação de conteúdo nacional. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Apenas nos itens II e III.
E Em todos os itens.
ID 106356 Direito Digital Geral OBJETIVA 2025

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se aplica a todas as operações de tratamento de dados, feitas por qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de onde estiverem, desde que:

I. A operação de tratamento seja realizada no território nacional.

II. A pessoa natural realize para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

III. A operação seja realizada para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e II.
D Apenas nos itens II e III.
E Em nenhum dos itens.
ID 94308 Direito Digital Geral IESES 2025

Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar:

A A LGPD só se aplica a empresas internacionais.
B A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais por qualquer empresa.
C A LGPD foi revogada em 2020.
D A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
ID 94307 Direito Digital Geral IESES 2025

Sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), marque a afirmativa correta:

A A ANPD tem função apenas consultiva, sem atuação prática.
B A ANPD é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
C A ANPD é uma empresa privada que coleta dados de usuários.
D A ANPD regula apenas o uso de internet por menores de idade.
ID 48339 Direito Digital Geral FAFIPA 2025

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

A Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.
B Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
C Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.
D Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.
E Para o livre uso em campanhas de marketing governamental.
ID 1298 Direito Digital Geral AOCP 2025

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer por determinação de autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.

II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.

III. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

IV. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, exceto quando baseados no legítimo interesse.

A Apenas I, II e III.
B Apenas I, II e IV.
C Apenas II e III.
D Apenas I e IV.
E I, II, III e IV.
ID 1283 Direito Digital Geral AOCP 2025

Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados. Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que

A assim que coletar e organizar os dados pessoais solicitados, deverá comunicar aos investigados sobre o tratamento dos dados.
B o legítimo tratamento dos dados solicitados dependerá de autorização judicial, já que tais dados poderão ser usados em desfavor dos próprios titulares.
C antes de começar o tratamento dos dados pessoais, deverá elaborar e apresentar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
D poderá coletar e organizar os dados pessoais solicitados, desde que mediante consentimento expresso dos investigados, já que dados bancários, endereços e números de telefone são considerados dados pessoais sensíveis.
E poderá realizar o tratamento dos dados pessoais solicitados, já que essa ação está relacionada à competência do Ministério Público, conforme hipótese informadano sítio eletrônico institucional.
ID 1238 Direito Digital Geral AOCP 2025

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência, segurança e direitos aos titulares, além de impor obrigações para empresas e órgãos públicos no uso dessas informações, sendo que, em seu Capítulo I, Disposições Preliminares, o artigo 5º define termos fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta o conceito condizente com a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

A Dado anonimizado.
B Agentes de tratamento.
C Titular.
D Operador.
E Controlador.
ID 1165 Direito Digital Geral AOCP 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu de uma preocupação frequente, nas últimas décadas, em relação à proteção de dados. É possível notar isso, por exemplo, com a implementação do Marco Civil da Internet, que foi o pontapé inicial para o sistema judiciário passar a entender melhor a internet. Nesse momento, foram introduzidos conceitos de neutralidade de rede e liberdade de expressão. Em relação à LGPD, assinale a alternativa correta.

A Aplica-se a empresas privadas, não alcançando órgãos e entidades da Administração Pública.
B A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais denomina-se operador.
C Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
D O compartilhamento de dados pessoais com terceiros independe da finalidade, desde que seja realizado por empresa privada.
E A LGPD não prevê sanções administrativas para descumprimento de suas normas, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário punir eventuais infrações.
ID 83698 Direito Digital Geral IBFC 2024

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados estabelece princípios fundamentais para o tratamento de dados pessoais. Um desses princípios destaca a necessidade de obter a autorização do titular dos dados, que é:

A finalidade
B adequação
C necessidade
D consentimento
E transparência