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38 questões encontradas

ID 82984 Direito Digital Geral IBFC 2024

Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo do princípio da transparência na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A Impossibilitar a realização do tratamento para fim discriminatórios, ilícitos ou abusivos

B Permitir que o titular tenha acesso completo e facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados

C Proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e vazamentos

D Garantir a anonimização completa de dados pessoais para evitar identificação do titular

ID 82730 Direito Digital Geral IBFC 2024

Quando de sua criação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi norteada por vários princípios - regras mestras que devem ser observadas e auxiliam o desenvolvimento de um processo e sua resolução ou vista, ainda como uma verdade fundante de um sistema de conhecimento. Um destes princípios se traduz em garantir, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Assinale a alternativa que apresenta a identificação deste princípio.

A Princípio da Boa Fé

B Princípio da Transparência

C Princípio da Finalidade

D Princípio da Segurança

ID 82119 Direito Digital Geral IBFC 2024

De acordo com o Art. 2 da Portaria Nº 131 de 05/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça: “O Grupo Revisor de Código-Fonte será composto por membros indicados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ, bem como por representantes indicados pelos tribunais.”, desta maneira, em seu primeiro parágrafo diz:

A Serão membros natos do Grupo Revisor de Código-Fonte os servidores lotados na Divisão do Processo Judicial Eletrônico (DPJe)

B O CNJ poderá convidar colaboradores eventuais para participar de reuniões, projetos ou outras iniciativas, sempre que houver necessidade

C Os membros devem possuir experiência ou formação na área de desenvolvimento de sistemas, sendo preferencialmente servidores efetivos

D A composição do Grupo Revisor de CódigoFonte poderá ser revista a qualquer tempo, a critério da Gerência Executiva da PDPJ-Br

ID 82007 Direito Digital Geral IBFC 2024

Para efeito da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados): “______ pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A controlador

B operador

C titular

D encarregado

E agentes de tratamento

ID 81537 Direito Digital Geral IBFC 2024

Com base na Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, assinale a alternativa incorreta .

A O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

B Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

C A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano.

D O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

E A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão poderá ser transferida a terceiros mediante assunção integral dos ônus, nos termos do regulamento.

ID 81438 Direito Digital Geral IBFC 2024

Sob a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta o procedimento que deve ser realizado quando há um vazamento de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

A Notificar o titular dos dados sobre o vazamento imediatamente

B Avaliar internamente o impacto do vazamento antes de qualquer notificação

C Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados sem demora

D Limitar-se a comunicar o vazamento apenas aos órgãos reguladores, sem notificar os titulares

ID 81264 Direito Digital Geral IBFC 2024

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa que apresenta as obrigações do controlador ao finalizar o tratamento de dados pessoais.

A Manter os dados armazenados indefinidamente para possíveis auditorias futuras

B Eliminar os dados pessoais tratados quando deixarem de ser necessários para os fins para os quais foram coletados

C Transferir os dados a outro controlador sem necessidade de notificar os titulares

D Converter todos os dados pessoais em dados anonimizados, mantendo-os em arquivo permanente

ID 81237 Direito Digital Geral IBFC 2024

No Brasil, foi aprovada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 a qual deixa claro que qualquer cidadão tem o direito de saber exatamente como seus dados pessoais estão sendo coletados e para que fins estão sendo utilizados. Complete os espaços em branco. Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de , de e de __, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A autenticidade / legalidade / objetividade

B intimidada / legalidade / privacidade

C liberdade / intimidade / privacidade

D objetividade / liberdade / intimidade

ID 81229 Direito Digital Geral IBFC 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e também promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão. Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019), e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções nas organizações. Assinale a alternativa que apresenta quais são esses agentes.

A O controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento; o encarregado, que atua como canal de comunicação entre as partes

B O controlador, que orienta e aconselha sobre o tema; o realizador, que realiza o tratamento; o supervisor, que atua como canal de comunicação entre as partes

C O estimulador, que toma as decisões sobre o tratamento; executor, que realiza o tratamento; o encarregado: que atua como canal de comunicação entre as partes

D O supervisor, que trata os dados; o analista que comunica as partes; o encarregado, que operacionaliza

ID 75831 Direito Digital Geral IBADE 2024

A Lei nº 13.709 determina como fundamentos que embasam a disciplina da proteção de dados pessoais:

( ) o respeito à privacidade.

( ) a autodeterminação informativa.

( ) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

( ) a publicização da honra e da imagem.

( ) o estabelecimento de condições diferenciadas para a concorrência e a defesa do consumidor. A sequência correta é:

A V. F. V. F. V.

B F. V. F. V. V.

C V. V. V. F. F.

D F. V. V. F. F.

E V. V. V. F. V.