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ID 56024 Direito Econômico Geral FCC 2019

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

A esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.
B a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
C as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.
D o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.
E a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
ID 56006 Direito Econômico Geral FCC 2019

As despesas públicas podem ser classificadas de acordo com vários aspectos. Com relação à classificação das despesas por estrutura programática, está INCORRETO o que se afirma em:

A Toda ação do Governo está estruturada em programas de trabalho orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Assim, todos os entes públicos devem ter seus trabalhos organizados por programas e ações, sendo que cada um desses entes estabelece seus próprios programas e ações.
B O Programa serve de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento e é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou necessidade da sociedade.
C Os programas de trabalho contêm informações qualitativas e quantitativas, que podem ser físicas financeiras.
D As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como operacionais e extraoperacionais.
E As ações são operações das quais resultam os bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
ID 55977 Direito Econômico Geral FCC 2019

A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: " Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade". Tal disposição sinaliza

A a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.
B um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.
C a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.
D a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.
E o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.
ID 55855 Direito Econômico Geral FCC 2019

O Capítulo II da Lei Complementar n° 101/2000 refere-se ao Planejamento, abordando regras referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Em relação à mencionada legislação, considere:

I. A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve dispor, dentre outros assuntos, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

II. A Reserva de Contingências terá sua forma de utilização e montante estabelecidos no Plano Plurianual.

III. Constitui receita do Tesouro Nacional o resultado apurado pelo Banco Central do Brasil após a constituição ou reversão das reservas.

IV. Os beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais serão identificados pela execução orçamentária e financeira.

V. O projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros assuntos, conterá a reserva legal, definida com base na receita corrente líquida. Está correto o que se afirma APENAS em:

A I, III e V.
B I, II e III.
C II, III e IV.
D I, III e IV.
E II, IV e V.
ID 55788 Direito Econômico Geral FCC 2019
Texto associado
“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”

Considerando o Art. 44 da Lei n° 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:

A de capital - orçamento - competência.
B de capital - orçamento - previdência.
C corrente - financiamento - competência.
D corrente - financiamento - previdência.
E de capital - financiamento - previdência.
ID 55721 Direito Econômico Geral FCC 2019

Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que

A a licença para tratamento de saúde depende unicamente de laudo do médico particular do servidor, e terá a duração que for indicada no respectivo documento.
B terminada a licença para tratamento de saúde, o servidor reassumirá o exercício no prazo máximo de três dias úteis.
C a licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
D a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro será concedida com a remuneração proporcional ao tempo de efetivo exercício.
E o servidor investido em mandato de Prefeito será considerado em licença e afastado do cargo, emprego ou função, sendo- -lhe facultado optar pela sua remuneração.
ID 55698 Direito Econômico Geral FCC 2019

A Lei Complementar n° 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2° desta legislação,

A para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
C para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
D devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
E para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.
ID 55624 Direito Econômico Geral FCC 2019

Com relação às etapas das Despesas Públicas:

A a fixação da despesa, que faz parte do processo de planejamento, refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base no que o governo precisa desembolsar para atender às necessidades e aos anseios da população.
B a execução da despesa, conforme previsto na Lei n° 4.320/1964, transcorre em cinco estágios: fixação, empenho, liquidação, pagamento e contestação.
C o empenho consiste na promessa efetiva de pagamento, sendo formalizado através de um compromisso assinado pelos representantes do órgão público, assegurado ao credor que ele receberá efetivamente o valor das despesas.
D a licitação é a fase que precede o empenho das despesas e tem a finalidade de verificar junto aos fornecedores quem oferece as melhores condições ao órgão público (preço, prazo de entrega, formas de pagamento).
E quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, sendo vedada sua anulação parcial.
ID 55475 Direito Econômico Geral FCC 2019

Com relação à execução da despesa pública:

A os empenhos podem ser classificados em ordinário, estimativo e global.
B o Empenho Estimativo é o empenho utilizado para as despesas cujo montante se pode determinar previamente, tomando- -se como base os gastos de outros períodos ou os gastos de outras unidades governamentais.
C o Empenho Global corresponde ao tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
D o pagamento da despesa refere-se ao segundo estágio das despesas, consiste na entrega de numerário ao credor e deve ser efetuado antes da liquidação da despesa.
E a liquidação se refere ao terceiro estágio da despesa pública e consiste na recepção de um documento pelo credor, onde ele atesta que o órgão público liquidou todas as obrigações que devia a ele.
ID 55448 Direito Econômico Geral FCC 2019

A respeito das Despesas Públicas, está correto o que se encontra em:

A as despesas, de acordo com a esfera orçamentária, podem pertencer ao orçamento fiscal, ao orçamento tributário, ao orçamento da seguridade social ou ainda ao orçamento de investimento.
B as despesas, de acordo com sua categoria econômica, dividem-se em despesas correntes e despesas de capital.
C as despesas correntes são as que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital e dividem-se em despesa de custeio e inversões financeiras.
D as despesas com pessoal ativo e inativo e os respectivos encargos sociais e ainda os juros da dívida pública são despesas de custeio, pertencentes ao grupo de despesas correntes.
E amortização da dívida pública, concessão de empréstimos e subvenções econômicas são exemplos de despesas de capital.